REQUER EXTRATO REFERENTE A EXECUÇÃO DA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PELO DECRETO Nº 6.771/2022.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições, verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 023/2022 | |
| 14/03/2022 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO RECEBIDO EM 14.03.2022. POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSINO -ASSESSOOR ESPECIAL | |
| 11/04/2022 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 35/2022 | |
| 06/01/2023 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO EXTRATO DETALHADO COM DATA DE ENTRADA DOS RECURSOS CITADOS NO DECRETO, REFERENTE A EXECUÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PELO DECRETO Nº 6.771/2022. TAMBÉM ENVIAR INFORMAÇÕES, TAIS COMO:
- POR QUE OS RECURSOS NÃO FORAM UTILIZADOS DESDE O MOMENTO EM QUE JÁ CONSTAVA EM COFRES PÚBLICOS? TENDO EM VISTA, A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE NA ÁREA DA SAÚDE.
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