REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SOBRE DESMATAMENTO EM ÁREA AMBIENTAL (APA) PARA FINS DE EMPREENDIMENTO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Com fortes e evidentes indícios de desmatamento irregular, e uma agressão sem precedentes ao Meio Ambiente Municipal, à sua fauna e flora local, vimos por meio deste Instrumento Legislativo, buscar todas as informações (documentais) necessárias que possam embasar e justificar por meios oficiais e legais o possível crime ambiental ocorrido recentemente no âmbito deste Município de Cabo Frio, em uma área total de terreno de aproximadamente 700.000,00 m².
Enfim, com o intuito de não abrir mão evidentemente de um procedimento mais justo e transparente por parte da Administração Pública Municipal em que pauto o exercício de meu mandato, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, a unanime aprovação desta Matéria que lhes trago à apreciação, com fotos anexadas do local devastado, que motiva esta Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2022 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | ||
| 15/03/2022 09:00:06 | PAUTA | 0200ª (DUCENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 22/03/2022 09:00:10 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/03/2022 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 38/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/03/2022, POR GISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ | |
| 25/04/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2022 | |
| 06/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS SOBRE "DESMATAMENTO EM ÁREA AMBIENTAL (APA)", PARA FINS DE EMPREENDIMENTO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
REQUER ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIAS ORIGINAIS DOS ABAIXO RELACIONADOS:
- PROCESSO APROVADO COM TRAMITES NORMAL;
- LICENÇA DE OBRA;
- LICENÇA DE INSTALAÇÃO DO INEA, E SUA AVERBAÇÃO;
- IDENTIFICAÇÃO DE: AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA;
- RAZÃO SOCIAL DE EMPRESA RESPONSÁVEL, BEM COMO SUA LOCALIZAÇÃO E CÓPIA DE SEU CONTRATO SOCIAL COM IDENTIFICAÇÃO DE SOCIEDADE;
- ÁREA TOTAL POSSIVELMENTE DESMATADA, DE ÁREA TOTAL DO TERRENO DE "BEM PÚBLICO";
- GUIAS QUITADAS DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DE OUTRAS ESFERAS ESTADUAIS E FEDERAIS DEVIDOS.
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