DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR.
Preliminarmente, insta dizer que o Projeto de Lei em tela não apresenta inconstitucionalidade e nem ilegalidade, pois a iniciativa é de interesse local e a Carta da República pacificou, quando do seu advento, tal competência.
Insta dizer também que a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 consagrou o marco civil da internet no Brasil e todas as suas práticas.
O comércio digital é uma realidade para a sociedade brasileira e durante a pandemia cresceu de maneira extraordinária, visto a necessidade do distanciamento social e isolamento por conta da contaminação da COVID 19.
Comprar pela internet e por aplicativos passou a ser uma opção, especialmente para a população que estava mais vulnerável à contaminação pelos quadros de riscos.
Intensificou-se assim, de forma até inesperada, uma nova maneira de comprar e vender e muitas pessoas passaram a sobreviver dos modos virtuais e digitais.
Pois bem, o Projeto de Lei que se apresenta tem por objetivo reunir em único ambiente virtual produtos e serviços de Cabo Frio que estejam o mais próximo da população.
Importante salientar que a administração municipal poderá organizar, em portal, os serviços e produtos e o cidadão poderá consumir tendo à disposição um menu ou cardápio com muitas variedades.
A ideia central é promover a demonstração virtual, produtos e serviços de maneira que a população navegue no Shopping Virtual como se estivesse circulando pelos corredores do shopping físico.
Desta feita, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | PAUTA | 0222ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | PAUTA | 0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | |
| 30/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 332/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.603/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 522, Caderno 1 - Ano III. | |
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§1º - ENTENDE-SE POR SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR O AMBIENTE VIRTUAL COM O PROPÓSITO DE REUNIR EMPREENDEDORES PARA DEMONSTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.
§2º - O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR DEVERÁ, PREFERENCIALMENTE, EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
ART. 2º - A IMPLANTAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR FICARÁ A CARGO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE, EM CONJUNTO, FARÃO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO AMBIENTE VIRTUAL, COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES QUE INCENTIVAM O EMPREENDEDORISMO, INCLUSIVE COM O PODER PÚBLICO LOCAL;
II - SELECIONAR STARTUPS E SOLUÇÕES LOCAIS EM CONJUNTO COM OS PARCEIROS A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO.
III - SELECIONAR OS INTERESSADOS EM EXPOR E COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NO AMBIENTE DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR, E
IV - IMPLANTAR O SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR EM AMBIENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DO SHOPPING VIRTUAL DO EMPREENDEDOR E CRIAR UM PORTAL COM PRODUTOS E SERVIÇOS POR REGIONAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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