Ementa

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A transparência do serviço público é uma das grandes exigências da sociedade contemporânea. Diante disso, o presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Cabo Frio", tem por finalidade criar mecanismos para que haja "transparência ativa" da administração tributária municipal. A proposta visa tornar o cidadão um contribuinte ativo e participativo, que não apenas cumpra com sua obrigação tributária, mas também tenha o respaldo e as informações suficientes para cobrar o retorno efetivo e necessário do Poder Público. O objetivo é dar ao cidadão um maior conhecimento a respeito da arrecadação oriunda dessa cobrança, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas quais o cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança. O projeto visa permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo. A guia de arrecadação do IPTU conterá o valor total de arrecadação e percentual de inadimplência oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. Dessa forma, o cidadão saberá o quanto seu bairro contribui e também o quanto seu bairro deixa de contribuir, podendo cobrar retorno e melhorias do Poder Público a partir dessas informações, bem como estimular os vizinhos e moradores do bairro a cumprirem com suas obrigações tributárias a fim de buscar melhorias na localidade onde residem. Em contrapartida, o projeto também garante ao Poder Público a condição de mostrar de forma transparente o que é arrecadado em cada bairro do município e demonstrar aos contribuintes os percentuais de tributos não arrecadados nos respectivos bairros, permitindo que os mesmos sejam agentes de estimulação do cumprimento obrigacional de pagamento dos tributos devidos. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei.