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ART. 1º - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR DEVERÁ ASSEGURAR A PROMOÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A PLENA INCLUSÃO DO EDUCANDO NO AMBIENTE ESCOLAR, VISANDO AUXILIAR O EDUCADOR E OS DEMAIS OPERADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A IMPLEMENTAR E ASSEGURAR, SEGUNDO A ESPECIFICIDADE DAS CONDIÇÕES DE CADA EDUCANDO, O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, FRENTE AOS DEMAIS EDUCANDOS E AMBIENTE ESCOLAR E SOCIAL QUE ESTIVER INSERIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR TAMBÉM DEVERÁ ASSEGURAR DESENVOLVER:
I - TRABALHOS DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E VOCACIONAL COM OS ALUNOS;
II - AÇÕES PREVENTIVAS AO USO DE DROGAS;
III - AÇÕES SOBRE TEMAS COMO ÉTICA, COMPROMISSO SOCIAL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS SEM O USO DE AÇÕES;
IV - O DIÁLOGO COM O CORPO DOCENTE, RESPONSÁVEIS, FAMILIARES E SOCIEDADE;
V - DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO DOS ALUNOS, METODOLOGIA E OBJETIVOS DA ESCOLA, OBSERVANDO A DIFICULDADE INDIVIDUAL DE CADA EDUCANDO;
VI - A PARTICIPAÇÃO DOS EDUCANDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PESSOAS SEM QUALQUER TIPO OU FORMA DE DISCRIMINAÇÃO DA ÉTNICA, RELIGIOSA, ETÁRIA OU SOCIAL;
VII - SERVIÇOS PSICOLÓGICOS ENVOLVENDO QUESTÕES SOCIAIS ENTRE GRUPOS MINORITÁRIOS E A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º - CABERÁ AOS PSICÓLOGOS ESCOLARES:
I - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS;
II - SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO PSICOPEDAGÓGICOS;
III - ATUAR NA ORIENTAÇÃO DE PAIS EM SITUAÇÕES EM QUE HOUVER A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO DO ESTUDANTE PARA OUTROS PROFISSIONAIS, COMO PSICÓLOGO CLÍNICO;
IV - DESENVOLVER ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS, A FIM DE IDENTIFICAR AS APTIDÕES;
V - TRABALHAR QUESTÕES DA ADAPTAÇÃO DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR;
VI - AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO E NA EXECUÇÃO DE PROJETOS NO AMBIENTE ESCOLAR;
VII - ATUAR COMO MEDIADOR NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS ABRANGIDAS PELA COMUNIDADE ESCOLAR;
VIII - EXECUTAR OFICINAS PEDAGÓGICAS EM SALA DE AULA, ELABORADAS E REALIZADAS EM CONJUNTO COM PROFESSORES, DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA SALA DE AULA;
IX - COORDENAR GRUPO OPERATIVO COM FAMÍLIA E EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA UNIDADE ESCOLAR QUE ESTIVER VINCULADO;
X - OBSERVAR AS NECESSIDADES DOS ALUNOS E SABER COMO OS PROFESSORES DEFINEM O SEU TRABALHO, OBSERVANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO;
XI - APLICAR CONHECIMENTOS PSICOLÓGICOS NA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADA A METODOLOGIA DE ENSINO EMPREGADO PELO PODER EXECUTIVO, ADOTANDO AO MELHOR MÉTODO PARA AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO PSICOPEDAGÓGICA, SEMPRE VISANDO O MELHOR DESENVOLVIMENTO HUMANO E RELAÇÃO INTERPESSOAL, PARA A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO EDUCANDO NO SEIO FAMILIAR E COMUNIDADE ESCOLAR;
XII - ANALISAR AS RELAÇÕES ENTRE OS DIVERSOS SEGMENTOS DO SISTEMA DE ENSINO E SUA REPERCUSSÃO NO PROCESSO DE ENSINO, AUXILIANDO NA ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EDUCACIONAIS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO EDUCANDO;
XIII - MEDIAR CONFLITO ENVOLVENDO EDUCANDO, FAMÍLIA, RESPONSÁVEL E UNIDADE ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE RESOLVER O CONFLITO, SOB A ÓTICA DA PSICOPEDAGOGIA, CRIANDO UM ESPAÇO DE DIÁLOGO E COMPREENSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS;
XIV - OUVIR OS PROFESSORES, SUAS DEMANDAS E FAZÊ-LOS PARTICIPAR EM ALGUNS DOS ATENDIMENTOS COM AS CRIANÇAS, REPENSANDO NOVAS PRÁTICAS E NOVOS OLHARES SOBRE O ALUNO;
XV - PARTICIPAR DAS REUNIÕES E CONSELHOS DE CLASSE, NAS QUAIS O PSICÓLOGO PODERÁ ESTABELECER NOVAS MANEIRAS DE PERCEBER O PROCESSO EDUCACIONAL DOS EDUCANDOS, EVITANDO RÓTULOS, DIAGNÓSTICOS IMPRECISOS E HIPÓTESES ÚNICAS E FECHADAS;
XVI - CRIAR FORMAS DE REFLEXÃO EM CONJUNTO COM TODOS OS PARTICIPANTES DA UNIDADE E AMBIENTE ESCOLAR;
XVII - VERIFICAR OS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS DA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADA A REALIDADE SOCIAL DA COMUNIDADE ATENDIDA PELA UNIDADE ESCOLAR, VISANDO AUXILIAR A ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E A DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, VISANDO A MELHOR EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DO EDUCANDO.

ART. 4º - AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM REALIZADAS POR PSICÓLOGO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL, DEVERÃO INCLUIR ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SAÚDE MENTAL MAIS ABRANGENTE E EQUILIBRADA NOS ESPAÇOS DA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVANDO FATORES PSICOSSOCIAIS QUE PERMITAM O DESENVOLVIMENTO, O CONTROLE E A INSERÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS EFETIVAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.