Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A AUTO VIAÇÃO SALINEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA EMPRESA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

A matéria em questão justifica-se considerando as informações fornecidas pela própria empresa sobre o débito que o Estado do Rio de Janeiro possui para com a mesma, referente ao repasse dos valores das passagens dos estudantes da rede estadual de ensino do município de Cabo Frio. Sabe-se que de fato existe uma decisão judicial que impede que o Estado faça o repasse à empresa, e por essa razão, a mesma alega não ser possível manter a oferta dos serviços de transporte na modalidade gratuita aos estudantes do município de Cabo Frio, condicionando o embarque dos mesmos ao pagamento da tarifa. No entanto, a empresa até o momento não se pronunciou sobre quais medidas judiciais estão sendo adotadas para que possa receber os débitos que o Estado do Rio de Janeiro possui com a mesma, e dessa forma restabelecer os serviços ora prestados.