INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF.
A partir de 2000, com o advento da Emenda Constitucional n° 25 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Parlamentos Municipais passaram a sofrer limitações orçamentárias em três aspectos: gastos totais, despesa de pessoal e subsídios dos vereadores.
A LRF também ressaltou a necessidade de maior transparência e controle da gestão, através da implantação de órgão de controle interno e ferramentas de avaliação de custo e desempenho nas Câmaras.
Até então, as Câmaras Municipais não poderiam receber mais de 5% a 8% (dependendo da população) das Receitas Municipais decorrentes de impostos e transferências e gastar mais de 70% de suas receitas com a folha de pagamento.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009, todas as Câmaras Municipais tiveram seus percentuais reduzidos, não podendo receber mais de 3,5% a 7% (dependendo da população) das Receitas Municipais decorrentes de impostos e transferências, sendo mantido o limite de 70% sobre a folha de pagamento.
Tal situação acarretou uma necessidade de adaptação das Câmaras Municipais às mudanças legais que interferiram drasticamente em suas finanças, sendo indispensável a criação de ferramentas que possam contribuir para uma melhor gestão financeira e orçamentárias dos seus recursos.
Um Fundo Especial pode ser definido como a vinculação de determinadas receitas públicas a determinadas despesas, materializadas em programas de trabalho, que por sua importância ou especificidade necessitam de fluxo continuo de recursos financeiros, de forma a garantir-lhes o desenvolvimento.
Sua legitimidade se dá uma vez que garante que parte dos recursos serão destinados a atender o interesse público materializado nos objetos constantes na lei de criação. Em virtude da possibilidade de o gestor público direcionar a realização da despesa norteada por critérios políticos, o legislador obriga, por meio da criação do fundo, que parcela da receita arrecadada seja direcionada aos fundos e contabilizadas à parte, inclusive com gestão descentralizada. É, portanto, um mecanismo de proteção.
Assim, a criação do fundo, no âmbito do Legislativo, poderá contemplar objetos que sejam considerados relevantes para este Parlamento.
A criação do FECMCF, (Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio), visa assegurar maior autonomia na realização de uma série de ações e atividades legislativas, que incluem, entre outros itens, execução de programas e projetos de atuação para implementar política institucional, capacitação profissional de servidores, aquisição de equipamentos, reforma e adaptação de instalações e inclusive ser usado para aquisição de uma nova sede para este Poder Legislativo.
Vale ressaltar que esta nova via de recursos não poderá ser utilizada para pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
A criação de Fundos Especiais encontra amparo na Constituição Federal que, em seu art. 167, inciso IX, determina que a criação de qualquer fundo deve ser precedida de autorização legislativa, federal, estadual ou municipal, senão vejamos:
"Art. 167-São vedados: (...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; "
Já a Lei Federal 4.320/64 em seus artigos 71 a 74, dispõe o seguinte sobre os fundos especiais:
"Art. 71 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercido seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência especifica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente."
Assim, percebe-se que a lei de criação do fundo deverá contemplar, além das fontes e aplicações, normas acerca de sua gestão e contabilidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2022 09:00:00 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 21/03/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2024 09:00:06 | PAUTA | 0428ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 19/12/2024 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 126/2024 | |
| 20/12/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 003/2025- ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/01/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 10/06/2025 15:29:01 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2025 - LEI SANCIONADA Nº 4.460, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 1.227 - DATA: 27/5/2025. |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA.
ART. 2° - SEM PREJUÍZO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, O FUNDO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PROVENDO RECURSOS, EM ESPECIAL, PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUSIVE QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
III - AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS TECNOLÓGICOS, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE MAIOR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA NAS ATIVIDADES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
IV - DESPESAS RELATIVAS A TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
V - PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VI - DESPESAS DE CUSTEIO, EXCETO DESPESAS DE PESSOAL, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VII - DESPESAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIDADE, PRODUTIVIDADE E OUTROS QUE CONTRIBUAM PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
VIII - DESPESAS RELATIVAS A PAGAMENTOS DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CONTRAÍDAS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021;
IX - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, POR CONTA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES E ENCARGOS COM CUSTEIO DE PESSOAL, INCLUÍDOS NESTES OS AGENTES POLÍTICOS.
ART. 3° - CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF OS RECURSOS PROVENIENTES DE:
I - ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II - RECEITAS AUFERIDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS VINCULADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
III - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE SINISTROS OCORRIDOS COM BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
IV - VALORES COBRADOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NO QUADRO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
V – DOAÇÕES;
VI – SALDO FINANCEIRO POSITIVO APURADO EM BALANÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
VII - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS GERADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE LEGALMENTE LHE POSSAM SER INCORPORADAS.
§ 1° A RECEITA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE CABO FRIO - FECMCF, DERIVADA DO VALOR DA ECONOMIA DE RECURSOS UTILIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO, SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DA VERIFICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO EXERCÍCIO DO EFETIVO REPASSE.
§ 2° OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FECMCF, SERÃO RECOLHIDOS EM CONTA ESPECÍFICA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
§ 3º TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FECMCF, DEVERÃO SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, EM RUBRICA ESPECÍFICA DA RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SENDO ALOCADO AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DOTAÇÕES ATRAVÉS DA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ESPECIAIS, OBEDECENDO NA SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO.
§ 4° AS RECEITAS PRÓPRIAS DISCRIMINADAS NO ART. 3° SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS NO PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO, DEVENDO SER EMPENHADAS À CONTA DAS DOTAÇÕES DA RESPECTIVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.
§ 5° EXCEPCIONALMENTE, AS RECEITAS DO FECMCF, PODERÃO, APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SEREM RESTITUÍDAS AO COFRE MUNICIPAL, TOTAL OU PARCIALMENTE.
ART. 4° - APLICAM-SE À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO E BALANÇO DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONTRATOS E LICITAÇÕES.
ART. 5° - O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, TERÁ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), SENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL, GESTOR E ORDENADOR DAS DESPESAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATENDIDAS AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ESTARÁ SUJEITO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ.
§ 1º O ORÇAMENTO DO FECMCF E SUA EXECUÇÃO DEPENDERÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, NA QUALIDADE DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO.
§ 1° O SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO ANUAL, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.
§ 2º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO PARA ORDENAR DESPESAS NO ÂMBITO DO FECMCF.
§ 3° A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO, BAIXARÁ AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS COMPLEMENTARES À OPERACIONALIDADE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANTO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.
§ 4° O BALANCETE DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF, SERÁ APRESENTADO MENSALMENTE À MESA DIRETORA ATÉ O DIA 25 DE CADA MÊS.
§ 5° A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO E DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO SERÁ CONSOLIDADA NA CÂMARA, POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO CORRESPONDENTE EXERCÍCIO.
ART. 6° - COMPETE AO GESTOR DO FUNDO INSTITUÍDO POR ESTA LEI:
I - PROVIDENCIAR A INCLUSÃO DOS RECURSOS DE QUALQUER FONTE NO ORÇAMENTO DO FUNDO, ANTES DA SUA APLICAÇÃO;
II - ORGANIZAR O CRONOGRAMA FINANCEIRO DE RECEITA E DESPESA E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO E A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DA CAIXA;
III - RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM AUXÍLIO DO AGENTE FINANCEIRO;
IV - ZELAR PELA ADEQUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
V - EXAMINAR E APROVAR PROJETOS PARA A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA.
ART. 7° - FICA CRIADO UM CONSELHO FISCAL PARA FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE SERÁ FORMADO POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) SERVIDORES, SENDO 1 (UM) PRESIDENTE E OS DEMAIS MEMBROS, CUJA COMPOSIÇÃO DEVERÁ CONTAR COM, PELO MENOS, 1 (UM) REPRESENTANTE DA CONTABILIDADE, 1 (UM) REPRESENTANTE DA TESOURARIA E 1 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
§ 1° OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SEMPRE COINCIDENTE COM O MANDATO DA MESA DIRETORA.
§ 2°A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO SERÁ REMUNERADA.
ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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