Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DA OBRA NA PRAÇA DAS ÁGUAS, LOCALIZADA NA PRAIA DO FORTE.

Justificativa

Considerando que:
1) estão realizando obras na antiga Praça das Águas, sem a devido alvará, sem a devida licença que deve ser concedida pelo Poder Público Municipal;
2) que não há nenhuma identificação de engenheiro responsável pela obra;
3) que a obra não obedece às determinações do Código de Obras do município, porquanto, trata-se de uma obra irregular;
4) não há nenhuma placa informativa dando transparência do empreendimento que lá será feito;
5) no Portal de Transparência, não há qualquer publicação referente à antiga Praça das Águas;
6) a Administração Pública deve agir pautada nos princípios da legalidade, transparência e da impessoalidade;
7) têm saído na imprensa privada dão conta da existência de uma possível permissão "precária" outorgada a um particular, que passará a explorar economicamente o espaço público por um prazo de seis meses;
8) permissões com prazo superior precisam passar pelo crivo da Câmara;
9) tal situação não pode ter sido feita de forma tácita e nem verbal e que deve estar formalizada em um processo administrativo gerado para o fim a que se pretende.
Enfim, considerando tudo que ora se aponta, o requerimento se justifica por si só. Aliás, o requerimento se impõe como extremamente necessário e urgente, para que o patrimônio público possa ser resguardado e princípios basilares da Administração Pública sejam observados.
Por tais razões, requer-se cópia integral do processo administrativo em que foi concedida ao particular o direito de realizar obras na antiga Praça das Águas, bem como, do processo administrativo no qual foi concedida ao particular a "permissão" para explorar economicamente o espaço público.