AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2021)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0191ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 16/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0195ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 024/2022 | |
| 17/02/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. 12/2022 | |
| 23/02/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.431/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 391 - Caderno 1 - Ano II - Data 21/2/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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