DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa dispor sobre políticas de atendimento às pessoas com dislexia e autismo, aumentando as possibilidades de tratamento para com seus portadores.
Tanto a dislexia como a autismo demandam cuidados especiais, com profissionais especializados e conhecimentos específicos na área, assim como estruturas apropriadas. Pelo projeto, o Poder Público deverá estabelecer políticas de atendimento e tratamento de portadores de dislexia e autismo.
Para tanto, o Poder Público Municipal poderá fazer parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como prestar o atendimento pelos Postos de Saúde e Estratégias de Saúde da Família (ESF) quando possuir estrutura para o atendimento de pacientes com autismo e dislexia. Muitas pessoas sofrem destes transtornos e não tem condições de buscar um tratamento na rede privada. Observa-se, no entanto, que a forma de implementação, execução e disponibilização das políticas públicas adequadas para a consecução da Lei serão definidas pelos órgãos competentes, considerando-se as especificidades de cada uma delas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 0191ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 16/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:18 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 13/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022 - VETO Nº 145/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0145/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022) |
Matérias |
ART. 1º - O PODER PÚBLICO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECERÁ POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS AO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO.
ART. 2º - O ATENDIMENTO E TRATAMENTO DO ESTABELECIDO NO "CAPUT" SERÃO PRESTADOS POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONSECUÇÃO DO PREVISTO NESTA LEI, TAMBÉM PODERÁ SER FEITO PELOS POSTOS DE SAÚDE, ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), QUANDO ESTES POSSUÍREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O DESEMPENHO DE TAIS FUNÇÕES.
ART. 3º - A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS PARA A CONSECUÇÃO DESTA LEI SERÃO DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONSIDERANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DE CADA UMA DELAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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