Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Os animais protegidos por esta Lei, têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais atrelados a veículos (carroças) transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais.
Ao lado disso, temos as constantes denúncias de maus tratos, o que levanta questionamento sobre a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre sociedade e poder público.
Diante deste quadro, não se justifica mais o uso dos animais em transporte de produtos e materiais que, em face da necessidade de auferir maior rentabilidade por parte daqueles que exploram este transporte, poderão exceder o peso que os animais suportam ou expor os mesmos a acidentes com produtos químicos, além de serem obrigados a longas e extenuantes jornadas, o que por si só já configura situação de maus tratos.
Chama a atenção ainda que na maioria das vezes os animais são utilizados sem ferraduras ou o que pode ser pior, com material inadequado. Isso porque, o piso asfáltico é muito abrasivo, o que torna obrigatória a utilização de ferraduras muito bem posicionadas. Quando sem ferraduras, os animais sofrem, pois os cascos se desgastam rapidamente atingindo a lâmina sensível e provocando fortes dores. Por outro lado, se há ferraduras mal posicionadas, o animal pode sofrer lesões articulares e se os cravos da ferradura atingem a lamina sensível o animal sofre fortes dores e fica também exposto a infecções.
Outro fato dígno de nota é que os cavalos, burros, mulas e outros animais de tração, acabam muitas vezes submetidos a dietas inadequadas nessas situações, o que causa problemas de saúde graves e que podem levar a morte. São inúmeros os casos de cavalos que morrem em vias públicas onde não existe legislação eficiente, em função do trabalho extenuante e maus tratos impostos pelos "donos".
Mas é preciso avançar mais, e Cabo Frio, uma cidade que se orgulha de sua qualidade de vida, não pode conviver mais com essa prática. A vedação, com a gradativa retirara de circulação dos animais no trânsito, é um grande avanço de consolidação das políticas de proteção animal.
Acerca da legalidade, entendemos que essa matéria pode e deve ser disciplinada, sobretudo pela sua extrema relevância e interesse local, consoante o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 30, inc. I, II e V.
Constituição Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Esse entendimento também já foi pontuado por decisões judiciais, dos quais se destaca a do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sobre caso semelhante:
"O Município tem competência para ordenar o trânsito urbano, que é matéria de seu interesse local, bem como o transporte, nos termos do que permite o artigo 30, I e V, da CF. A utilização de animais no perímetro urbano em veículos de tração, nas hipóteses previstas no artigo 1º, caput, da Lei 4.227/07 interessa à municipalidade e aos munícipes, visando, obviamente, facilitar o tráfego na cidade, no exercício do poder de polícia, preponderando o interesse público sobre o particular. Proibição de maus tratos aos animais, com amparo no artigo 23, VI, conjugado com o artigo 225, VII, ambos da Constituição Federal." (TJRS. ADI nº 70024563785. Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro. Julg.29/09/2008).
Assim, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando seja o mesmo, após analisado, aprovado pelo Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio.