Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, a ser instituído no Município, permite que a sociedade civil, por meio de empresas, associações ou mesmo pessoas físicas colaborem com a melhoria da Educação no Município mediante doações, promoção de palestras ou cursos, além da realização de obras e serviços de manutenção, conservação, adequação e melhoria de baixa complexidade, em especial neste contexto de pandemia.
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 205, caput, que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Pensando notadamente nesse contexto de pandemia a presente medida objetiva suprir a demanda de muitas escolas que não estão fisicamente aptas, existindo algum déficit em sua estrutura para possibilitar o competente retorno das atividades presenciais, além de suprir a demanda com falta de equipamentos, materiais e mobiliários por aqueles que tenham interesse em ajudar diretamente na promoção da educação.
Outro fator importante é que a realização de obras e serviços de manutenção de baixa complexidade são corriqueiros nas unidades escolares, mas a verba e estrutura do município nem sempre acompanham essa demanda. Novamente, em especial, neste momento de pandemia.
É sabido, e não se discute, que a necessidade de adequação das escolas para seguir os protocolos sanitários no momento de pandemia e que, havendo melhores condições estruturais com materiais de qualidade e estabelecimentos de ensino bem aparelhados e conservados, o ambiente escolar ficará mais propício ao aprendizado e ao bom desenvolvimento dos alunos, o que justifica o projeto não só para o momento de pandemia.
É importante frisar, que é obrigação do Poder Executivo Municipal a manutenção da Rede Pública de ensino. Mas, o que este projeto propõe é trazer mais um reforço no setor educacional.
Por fim, deve se levar em consideração que, a fim de preservar a integridade da rede de ensino municipal, não será permitida a exploração comercial de eventual publicidade, por parte de empresas. Isso porque a publicidade ficará restrita aos canais institucionais das próprias empresas e do Município, tão somente para incentivar a participação e a colaboração da sociedade civil na manutenção e melhoria da qualidade do ensino.
E assim, com o objetivo de contribuir com a Educação do Município e promover a colaboração da sociedade com desenvolvimento educacional, em âmbito municipal, conforme determina a Carta Magna e ainda, objetivando a igualdade de condições de acesso, submeto o presente Projeto de Lei a esta colenda Câmara, a fim de materializarmos esta importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.