Ementa

REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

Considerando não só a dimensão do Poder Legislativo e os deveres do Legislador como um Agente Político guardião que é da Ordem Pública Municipal e dos deveres do Poder Executivo Municipal, como também a amplitude da importância por excelência da defesa e pelos direitos dos animais, justifica-se assim a relevância para o que por meio deste instrumento solicitamos, que é a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Especial de Defesa e Direitos dos Animais, para o qual, rogamos pela unânime aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.