Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Justificativa

A violência doméstica e familiar é uma realidade alarmante no país que foi agravada durante a pandemia da COVID-19. Segundo dados da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil - 3' edição - 2021", realizada pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma em cada quatro mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência ou de agressão durante o período de distanciamento social. Foi apontado, também, na mesma pesquisa, que a violência nas ruas diminuiu passando de 29,1% para 19,9%, ao passo em que a violência dentro de casa cresceu, passando de 42% para 48,8%.
Os números apresentados são frutos da conjuntura na qual as vítimas e os agressores tiveram que passar mais tempo convivendo dentro de casa, de forma que cresceram as possibilidades de agressão, ao mesmo tempo em que diminuíram as alternativas de denunciar a violência de forma efetiva. A mesma pesquisa também apontou que as vítimas dessa violência integram o grupo dos que mais perderam renda e/ou emprego ao longo da pandemia, o que contribui para diminuir o percentual de denúncias, uma vez que essas mulheres se encontram reféns, financeiramente, dos agressores.
É importante ressaltar, entretanto, que não se trata de uma realidade específica da pandemia da COVID-19. Apesar de ter sido agravada durante o período, os índices apresentados na mesma pesquisa, realizada em 2019, em sua 2a edição, também representam resultados expressivos. No ano anterior ao isolamento social, 27,4% das mulheres brasileiras alegaram ter sofrido algum tipo de agressão, sendo que 42% desse total é referente às violências ocorridas dentro de casa.
Também cabe abordar os dados levantados pelo próprio Fórum Brasileiro de Segurança, no ano de 2021, que apontou um aumento do número de feminicídios no país, ao passo em que os registros de lesão corporal dolosa em decorrência da violência doméstica diminuíram. Essa discrepância pode ser atribuída à maior dificuldade em denunciar e registrar as agressões, uma vez que os agressores passaram a ficar mais tempo com as vítimas.
Por isso, criar iniciativas e protocolos que possibilitem e facilitem a denúncia é essencial. Desta maneira, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovar este Projeto.