SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE, BEM COMO REVEJA O ORDENAMENTO DOS CONSELHEIROS.
Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um Órgão Público Municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo ECA.
Este importante órgão necessita de constante modernização de sua estrutura e os Conselheiros que são eleitos para desempenhar esse importante papel de proteger as crianças e adolescentes de nossa cidade necessitam ser valorizados em suas atribuições, tendo um ordenamento justo com sua função de tamanha responsabilidade.
Diante do exposto solicito a aprovação da presente Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/02/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP nº 006/2022 |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE, BEM COMO REVEJA O ORDENAMENTO DOS CONSELHEIROS.
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