Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REABERTURA DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, EM TAMOIOS.

Justificativa

Tamoios atualmente não possui um atendimento governamental especializado no atendimento a mulheres vítimas de violência e em situação de violações de direitos. Muitas mulheres necessitam de suporte para romper o ciclo de violência, e cabe ao Estado, promover ações que permitam o acesso facilitado a mulheres que sofrem violência doméstica.
O objetivo do Centro Especializado de atendimento à Mulher é o acolhimento, a escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias informativas e a promoção do empoderamento feminino em suas variadas formas. As atividades especializadas contam com o suporte de uma equipe interdisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogas e advogadas capacitadas para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero. O atendimento especializado, precisa e deve acontecer de forma acessível, completa e diária para atender as mulheres de Tamoios e de forma governamental; realidade inexistente atualmente.
Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha:
Artigo 3º §1º O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Artigo 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover no limite das respectivas competências:
I - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
Diante da realidade Distrital e da importância do tema, solicito urgência para a implantação de uma estrutura adequada para realizar o atendimento as mulheres de Tamoios, visando uma política integrada e de solução para nossa sociedade.
Assim, solicito apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente matéria.