INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito de todos ao acesso às informações, sejam de interesse particular ou de interesse coletivo, as quais deverão ser prestadas no prazo da Lei sob pena de responsabilidade, conforme art. 5º, XXXIII, da Carta Magna.
Neste teor, não se deve esquecer que o Fisco tem sempre que obedecer ao princípio do dever investigatório (que não é demonstração de força, mas, sim, de cumprimento de uma obrigação funcional), enquanto às pessoas investigadas o dever de colaborar com o Fisco (princípio do dever colaborativo).
E quando ocorre essa relação de comunicação, que não quer dizer que, necessariamente, já tramita um processo administrativo fiscal - litígio tributário, mas, podemos estar ainda no estágio de uma averiguação inicial, uma simples suspeita de infração à legislação tributária, mas ainda não plenamente confirmada.
Deste modo, nada de estranhar um pedido de esclarecimento, feito pela Fiscalização Tributária, endereçado ao sujeito passivo, via intimação (intimação é o ato administrativo que transmite ordens ao sujeito passivo, devidamente identificado, de prestar determinadas informações ou de fornecer documentos considerados importantes para elucidação de certa situação fiscal).
Por sua vez, a Administração Fazendária também pode dar ciência ao contribuinte de um fato do seu interesse, sendo importante o seu conhecimento prévio, via notificação.
Ocorre, porém, que em diversas leis tributárias municipais o procedimento administrativo de encaminhamento de uma intimação ou de uma notificação está confinado a uma das seguintes formas:
a) por carta registrada com aviso de recebimento;
b) por entrega pessoal, na casa ou no estabelecimento do sujeito passivo; e
c) por edital, quando desconhecido o domicílio tributário do destinatário.
Ou seja, nenhuma referência de possibilitar o encaminhamento por meio eletrônico ou digital. A União dispõe do chamado processo digital (Lei Federal nº 11.196/2005), que viabiliza a intimação de atos dos processos administrativos por meio eletrônico, via meios magnéticos ou, ainda, endereçados ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, assim definido "como endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária, com o expresso consentimento do contribuinte".
Logo após a publicação da Lei Federal, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa SRF Documento assinado digitalmente, instituindo o Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, com o objetivo de "propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da internet", tendo a notificação física como forma subsidiária. O acesso é possível com a utilização de certificados digitais, ou, ainda, por código de acesso gerado na página da RFB.
Nesse sentido, o Projeto de Lei proposto instituirá um portal, denominado de Domicílio Fiscal Eletrônico Municipal, para ser acessado por intermédio da página do Município na Internet, servindo para:
I - cientificar (ou notificar) o sujeito passivo de qualquer ato administrativo que lhe diga respeito;
II - encaminhar notificações, autuações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - receber documentos eletrônicos definidos em regulamento.
Acrescente-se ainda que a intimação por meio de e-mail se dará em conformidade com a legislação aplicável, ou seja, conforme a lei que institui o Domicílio Fiscal Eletrônico, dando maior segurança de que o e-mail deve estar vinculado ao sistema dessa plataforma.
A utilização dessa ferramenta é vantajosa porque reduzirá as despesas do Município com as tradicionais correspondências, em razão da diminuição de uso de envelopes, etiquetas, papéis e impressões, além de beneficiar, indiretamente, o meio ambiente. Ademais, é necessário que o Município de Cabo Frio deva acompanhar a modernização dos sistemas.
Acrescenta-se também ao projeto a possibilidade de confirmação de recebimento da intimação de lavratura de auto de infração fiscal, no caso de via postal registrada, por meio do código de rastreamento, tornando mais efetiva e célere a comunicação.
Por fim, o presente projeto tem a intenção de cumprir o dever do Estado em dar efetividade às garantias previstas na Constituição Federal, em especial quanto à eficiência, o qual impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca de qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. Portanto, cristalino o alcance do interesse público com a aprovação da presente norma.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esta colenda Câmara, a fim de materializarmos esta importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0191ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.529/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ART. 122 DA RESOLUÇÃO Nº 140 DE 22 DE MAIO DE 2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO: O PORTAL DE SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, DISPONÍVEL EM AMBIENTE ELETRÔNICO E VIRTUAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;
II - MEIO ELETRÔNICO: QUALQUER FORMA DE ARMAZENAMENTO OU TRÁFEGO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DIGITAIS;
III - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA: TODA FORMA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE REDES DE COMUNICAÇÃO, PREFERENCIALMENTE A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
§ 2º - O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DESTINA-SE À COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA, POR MEIO ELETRÔNICO, COM AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE.
§ 3º - SÃO PASSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE TODOS OS ATOS, PROCEDIMENTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA.
§ 4º - A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NOS TERMOS DO § 2º SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS ATOS LEGAIS.
ART. 3º - A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE CONSIDERAR-SE-Á REALIZADA:
I - NO DIA QUE O SUJEITO PASSIVO EFETIVAR A CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA COMUNICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA ÚTIL;
II - NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA ELETRÔNICA, NA HIPÓTESE DE A CONSULTA TER SE DADO EM DIA NÃO ÚTIL;
III - NA HIPÓTESE DA CONSULTA ELETRÔNICA NÃO SER EFETIVADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA A DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO, SE DIA ÚTIL, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE;
IV - O PRAZO SERÁ CONTÍNUO, EXCLUINDO-SE, NA SUA CONTAGEM, O DIA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO;
V - O PRAZO FLUIRÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O ENVIO DA COMUNICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE INDISPONIBILIDADE OU INOPERÂNCIA DO DOMICILIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE, QUE COMPROMETA A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS OU OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HAJA PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EXECUÇÃO, PODERÃO SER UTILIZADAS OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO.
ART. 4º - AS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE, ESTARÃO OBRIGATORIAMENTE CREDENCIADAS JUNTO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE NO MOMENTO EM QUE EFETIVAREM SEU CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
§ 1º - O CREDENCIAMENTO POR PARTE DAS PESSOAS MENCIONADAS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS FORMAS DE COMUNICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
§ 2º - PARA TANTO, O USUÁRIO, AO INICIAR A ABERTURA DE PROCESSO FISCAL, DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO PARA CONTATO.
ART. 5º - O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE POSSUIRÁ MECANISMO DE SEGURANÇA SUFICIENTE E INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DO SIGILO, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA COMUNICAÇÃO.
§ 1º - OS ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE E TERÃO SUA INTEGRIDADE VALIDADA NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ARQUIVO.
§ 2º - SOMENTE SERÃO ACEITOS OS CERTIFICADOS DIGITAIS EMITIDOS POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ESPECÍFICA, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:
I - O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO SIGNATÁRIO, NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS;
II - O CERTIFICADO DIGITAL DEVERÁ SER DO TIPO A1, A3 OU A4 E CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ OU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS;
III - SERÁ EXIGIDO UM CERTIFICADO DIGITAL PARA CADA RAIZ DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ.
§ 3º - TODOS OS DOCUMENTOS ENVIADOS E DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE, SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS.
ART. 6º O CREDENCIAMENTO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE PODERÁ SER REALIZADO:
I - QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS JURÍDICAS, POR QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES, PROCURADORES OU CONTABILISTAS INVESTIDOS DE MANDATO PARA ESTE FIM;
II - QUANDO SE TRATAR DE FÍSICA NATURAL, PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU PROCURADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREPOSTO, PROCURADOR OU CONTABILISTA AUTORIZADO A CREDENCIAR UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM PODERES ESPECÍFICOS NO MOMENTO EM QUE EFETUAR A ABERTURA DO PROTOCOLO, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
ART. 7º - O ENDEREÇO ELETRÔNICO - E-MAIL E O NÚMERO DE CELULAR CADASTRADO NA BASE DE DADOS DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE:
I - SERÃO UTILIZADOS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UMA NOVA MENSAGEM NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE, DE INTERESSE DO USUÁRIO;
II - GERAM A OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OU PROCURADOR A PROCEDER À CONSULTA REGULAR DO TEOR DAS MENSAGENS CONTIDAS NA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE;
III - SERÃO UTILIZADOS COMO FORMA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AO USUÁRIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE;
IV - NÃO SUBSTITUEM A CIÊNCIA AO TEOR DA MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE.
ART. 8º - EFETUADO O CREDENCIAMENTO O USUÁRIO TERÁ ACESSO À CAIXA POSTAL ELETRÔNICA - CPE QUE POSSIBILITARÁ A CONSULTA ELETRÔNICA ÀS MENSAGENS ENVIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
§ 1º - ENTENDE-SE POR CONSULTA ELETRÔNICA O ACESSO AO TEOR DA MENSAGEM ENVIADO POR MEIO DO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE.
§ 2º - A CONSULTA ELETRÔNICA EXECUTADA EM MENSAGENS PARA AS QUAIS HAJA PRAZO PARA LEITURA, EXIGIRÁ O USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA.
§ 3º - O SÓCIO ADMINISTRADOR CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL, APÓS O CREDENCIAMENTO, TERÁ O DIREITO DE ACESSAR O SISTEMA POR MEIO DE SEU E-MAIL E CPF PARA PRATICAR OS ATOS PERMITIDOS À PESSOA JURÍDICA.
ART. 9º - COMPROVADA A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO, HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO QUE FOR ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO NORMAL DO SISTEMA, COM EXCEÇÃO NOS CASOS PEREMPTÓRIOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 10 - O AUTUADO SERÁ INTIMADO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO:
I - POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
II - PESSOALMENTE, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO PRÓPRIO AUTUADO OU A QUAISQUER PESSOAS REFERIDAS NO ART. 2º, § 2º, DESTA LEI.
III - POR VIA POSTAL REGISTRADA, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO AUTO, COM AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO E DEVOLVIDO PELO DESTINATÁRIO OU PESSOA DE SEU DOMICÍLIO, OU PELO CÓDIGO DE RASTREAMENTO CERTIFICANDO A ENTREGA;
IV - POR TELEGRAMA, COM CÓPIA, EM QUE SE DÊ CONTA AO AUTUADO DE FORMA SUCINTA, DE LAVRATURA DOS TERMOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º, §1º E DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM COMO DE SEU CONTEÚDO;
V - POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PUBLICADO POR UMA ÚNICA VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA ENCARREGADO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, SE DESCONHECIDO O DOMICÍLIO FISCAL E RESIDENCIAL DO INFRATOR.
§1º - AS INTIMAÇÕES REALIZAM-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI, NÃO HAVENDO ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE AS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO DESCRITAS NOS INCISOS I A IV.
ART. 11. APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI, AOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS JUNTO AO SIMPLES NACIONAL E NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E).
ART. 12. AS INFRAÇÕES A PRESENTE LEI SERÃO PUNIDAS DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA, CIVIL E PENAL, APLICÁVEIS.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
