Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este Projeto de Lei propõe assegurar em forma de Lei que os alunos das escolas públicas do Município de Cabo Frio tenham duas merendas, diariamente. A primeira merenda deverá ser servida assim que o aluno chegar à escola, antes do início das aulas. A segunda merenda é aquela, servida durante o recreio. Os alunos de todos os turnos devem receber essa alimentação antes das aulas se iniciarem, como medida nutricional para melhorar o seu rendimento escolar, a sua capacidade de raciocínio e a absorção dos conhecimentos passados em sala de aula. Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, ficou assegurado o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino fundamental por meio de programa suplementar de alimentação escolar a ser oferecido pelos governos federal, estadual e municipal. O Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, é conhecido mundialmente como um caso de sucesso de Programa de Alimentação Escolar Sustentável. A merenda escolar tem como objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Devido à pandemia e à crise econômica do país, atualmente muitas famílias vivem com algum grau de insegurança alimentar e muitos estão sem saber como irão se alimentar. As principais vítimas da insegurança alimentar são as crianças, já que, no caso delas, a condição pode comprometer o crescimento e o desenvolvimento físico e cognitivo necessários para que rompam a bolha da extrema pobreza.
Assim, mostra-se imprescindível garantir que os nossos alunos da rede pública de ensino tenham uma alimentação adequada, realizando duas refeições na escola. Desta maneira poderemos combater a fome e também a evasão escolar, proporcionando às nossas crianças e adolescentes melhores chances de terem uma vida melhor para si e suas famílias.
Por estas razões, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.