DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualmente, nas organizações do setor de saúde, especialmente as clínicas e hospitais, o uso da tecnologia das informações possibilita a melhoria na qualidade dos serviços prestados. As organizações hospitalares têm buscado acompanhar as significativas mudanças e a evolução da tecnologia voltada para a saúde, especialmente a parte de equipamentos, infraestrutura e terapêutica. Entretanto, a obtenção de dados, o armazenamento, geração e disponibilização de informações sobre os pacientes continuam sem a devida atenção. Diante disso, podemos afirmar que o direito à informação sobre os serviços prestados está previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do hospital e do médico responsável pelo paciente mantê-lo informado sobre sua saúde, os procedimentos que serão realizados, diagnóstico, alternativas de tratamento, etc., assegurando a autonomia do paciente. Essa previsão consta, inclusive, no Código de Ética Médica (arts. 22, 24, 31 e 34). Apesar dos muitos avanços tecnológicos com relação à coleta, processamento e padronização dos dados, é notória a necessidade de aprimorar os sistemas de informação hospitalar.
Sendo assim, o painel de informações proposto pelo Projeto de Lei será usado para reduzir o tempo de espera dos pacientes, organizar o fluxo de atendimentos e, ainda, auxiliar médicos no diagnóstico dos pacientes. Portanto o Projeto de Lei apresentado tem como principal objetivo aperfeiçoar a gestão da informação e, por conseguinte, a gestão organizacional. A finalidade é contribuir para o aprimoramento da eficiência operacional dos hospitais e clínicas. Por essa razão, solicito o apoio dos Nobres colegas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | |
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 13/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2022 - VETO Nº 142/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0142/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2022) |
Matérias |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM PAINEL ELETRÔNICO, CONTENDO INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - O PAINEL INFORMATIVO DEVERÁ CONTER:
I. NOME DOS MÉDICOS QUE ESTÃO ATENDENDO NAQUELE HORÁRIO E SUAS ESPECIALIDADES;
II. QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS;
III. QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS;
IV. O TEMPO MÉDIO PARA ATENDIMENTO;
V. O NOME DO PACIENTE QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO, O HORÁRIO QUE FOI CHAMADO E A SALA EM QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO COM SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES;
VI. HORÁRIO DE ESPERA ENTRE AS CHAMADAS;
VII. INFORMAÇÕES SOBRE O CORPO CLÍNICO DO ESTABELECIMENTO, JUNTO COM AS ESPECIALIDADES ATENDIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS EM QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ATENTANDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OS PLANOS DE SAÚDE PARTICULAR, O PAINEL INFORMATIVO DEVERÁ INFORMAR A QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS PELO SUS E QUANTIDADE DE LEITOS OCUPADOS PELOS PLANOS DE SAÚDE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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