Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "EMPREGO - UM NOVO COMEÇO", DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

De acordo com pesquisa divulgada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no ano de 2019, globalmente, em torno de 35 milhões de pessoas sofrem de transtornos decorrentes do uso de drogas e necessitam de tratamento.
Em nível nacional, de acordo com o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 9,9% dos brasileiros relata ter usado drogas ilícitas uma vez; 7,7% da população consumiram maconha, haxixe ou skank; 3,1% cocaína; 2,8% solventes e 0,9% crack.
Ainda de acordo com esse levantamento, a maioria dos pacientes em tratamento (73%) era poli usuária, ou seja, consumia mais de uma droga. Em 68% dos casos, quem passava por reabilitação era consumidor de maconha, combinada com outras substâncias. O tempo médio de uso das substâncias foi de 13 anos, mas a família percebe apenas 8,8 anos de uso, em média.
É importante frisar que os danos aos usuários, tanto emocionais quanto financeiros, são devastadores; muitos perdem suas famílias, bens e empregos, por conta do vício.
Levamos em consideração que após a árdua batalha contra o uso de drogas, o cidadão ainda enfrenta diversas outras batalhas, dentre elas sua recuperação como trabalhador, buscando reinserção no mercado de trabalho.
Assim, propõe-se o presente Projeto de Lei, visando estabelecer um mecanismo de ajuda para que essas pessoas que estejam em tratamento tenham oportunidades de trabalho.