EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.
Em Cabo Frio, cresce anualmente, de forma acentuada o número de crianças de 0 a 12 anos, que necessitam de um atendimento odontológico especifico.
Todos nós sabemos da importância para toda uma vida saudável, de um bom atendimento odontológico na 1ª infância.
Este centro Municipal odontológico seria composto somente por odontopediatras, o que evitaria traumas posteriores.
Em nossa cidade, a carência é notória e precisamos reverter essa situação, venho propor que seja aplicado o valor total R$ 596.760,02 ( quinhentos e noventa seis mil, setecentos e sessenta reais e dois centavos) , da emenda impositiva na criação do centro odontológico municipal de atendimento a crianças de 0 a 12 anos de idade.
Esse valor será dividido igualmente entre o primeiro e segundo distrito na criação do centro odontológico .
Esse projeto com certeza resolverá, muito, a situação atual do atendimento odontológico das nossas crianças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 09:00:00 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. VER. JOSIAS |
| 06/12/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/12/2021 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA IMPOSITIVA Nº 17/2021 | |
| 16/05/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 204/2022/GAPRE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 100%
ÓRGÃO EXECUTOR:
PROJETO A SER REALIZADO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE.
VALOR OFERECIDO QUINHENTOS E NOVENTA SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E DOIS CENTAVOS (R$ 596.760,02).
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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