EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA.
A presente Emenda tem por objetivo destinar cinquenta porcento de sua verba total para o Fundo Municipal de Saúde com o intuito de ajudar a aumentar a manutenção das ambulâncias de toda nossa rede de saúde e para melhoria nas estruturas dos ESF´s do Monte Alegre, Boca do Mato e Porto do Carro. A saúde sempre será prioridade, neste momento entendo que as ambulâncias precisam de um cuidado especial, pois todos os dias transportam pacientes em estados graves, dentro e fora da cidade, por isso o local onde esses pacientes são transportados devem ter a devida manutenção para que não ocorra nenhum imprevisto. Os EFS´s atendem diariamente e diretamente a comunidade, por isso são locais que devem ser bem estruturados dando assim um melhor atendimento aos seus usuários e também melhorando o ambiente de trabalho dos funcionários atuantes em cada unidade.
Os outros Cinquenta porcento serão destinados a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para custiar a operacionalização e projetos voltados para a Pesca visto que é uma atividade muito importante para nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 09:00:00 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. VER. JOSIAS |
| 06/12/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/12/2021 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA IMPOSITIVA Nº 10/2021 | |
| 16/05/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 201/2022/GAPRE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE.
VALOR OFERECIDO R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO ESTRUTURA DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO.
VALOR OFERECIDO R$248.380,01 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO).
OUTROS – 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
PROJETO A SER REALIZADO OPERACIONALIZAÇÃO E PROJETOS VOLTADOS PARA A PESCA
VALOR OFERECIDO R$298.380,01 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E UM CENTAVO)
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02
ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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