PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 009/2021

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 22/11/2021
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Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN.

Justificativa

A presente emenda impositiva visa atender a população cabo-friense em dois seguimentos:

- Área de Saúde: Reabertura do Hospital Municipal da Criança - O valor total da verba se destina à parte das obras necessárias para reativação da referida Unidade. Destaca-se que o Hospital da Criança era um importante centro no atendimento à população do Município, estando fechados há alguns anos. Assim, necessária a destinação da cota suplementar.

- Reforma do Mercado Municipal Sebastião Lan: O valor total se destina a reformar o galpão onde abrigava a Feira Sebastião Lan. De forma lamentável, ao longo dos anos, o Poder Público nada fez por este espaço, nem sequer uma simples manutenção. Passaram-se anos, sem uma previsão do Poder Público para a restauração e liberação das instalações. Enquanto isto, barracas são erguidas de forma precária, em um espaço nada adequado, expondo assim, feirantes, produtos e consumidores a todo o tipo de sorte e tempo.

Nestes termos, contamos com o apoio dos nobres

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/11/2021 09:00:00 PAUTA  0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
23/11/2021 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. VER. JOSIAS 
06/12/2021 09:00:04 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/12/2021 09:00:06 PAUTA  0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO  mais ORDEM DO DIA   
07/12/2021 09:00:08 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
07/12/2021 09:00:10 EMENDA  TRAMITAÇÃO  EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2021 
13/05/2022 09:00:12 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 198/2022/GAPRE- COMUNICA IMPEDIMENTO - INDICAÇÃO Nº 506/2022 -REMANEJAMENTO DA VERBA APONTADA PARA REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN PARA A REFORMA DO DECK DA PRAIA DO FORTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
VALOR OFERECIDO R$ 298.380,00

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN
VALOR OFERECIDO R$ 298.380,00


ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 596.760,02

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
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