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ART.1º - FICA CRIADO O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E COM OFERTAS DE SERVIÇOS QUE LHE SÃO REFERENTES, DISPONDO DE ESPAÇOS E EQUIPE ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTE, CONSIDERA-SE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA O GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO QUE POSSUI EM COMUM A POBREZA EXTREMA, OS VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, E QUE UTILIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS ÁREAS DEGRADADAS COMO ESPAÇO DE MORADIA E DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIO OU COMO MORADIA PROVISÓRIA.

ART.2º - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERTARÁ O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL ATRAVÉS DA SEGUINTE EQUIPE DE PROFISSIONAIS:

I - 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

II - 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL;

III - 01 (UM) PSICÓLOGO;

IV - 01 (UM) EDUCADOR SOCIAL;

V - 01 (UM) MONITOR SOCIAL;

VI - 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

VII - 01 (UM) MOTORISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EQUIPE TÉCNICA DESCRITA NESTE FAZ PARTE DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E SERÃO DEVIDAMENTE DESIGNADOS PARA TAL FIM ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO.

ART.3º - O CENTRO POP IRÁ FUNCIONAR NOS DIAS ÚTEIS, NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS POR SEMANA, DURANTE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, ASSEGURADA À PRESENÇA DE EQUIPE PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO ALVO SERÁ ATRAVÉS DE DEMANDA ESPONTÂNEA, SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO OU BUSCA ATIVA PELOS EDUCADORES E MONITORES SOCIAIS DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL.

ART.4º - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE BENEFICIEM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTEJAM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS QUE ORIENTAM A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART.5º - SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ALÉM DA IGUALDADE E EQUIDADE:

I - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

III - VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA E À CIDADANIA;

IV - ATENDIMENTO HUMANIZADO E UNIVERSALIZADO; E

V - RESPEITO ÀS CONDIÇÕES SOCIAIS E DIFERENÇAS DE ORIGEM, RAÇA, IDADE, NACIONALIDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART.6º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA:

I - PROMOÇÃO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS;

II - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA SUA ELABORAÇÃO E FINANCIAMENTO;

III - ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL;

IV - INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CADA NÍVEL DE GOVERNO;

V - INTEGRAÇÃO DOS ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA SUA EXECUÇÃO;

VI - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE ENTIDADES, FÓRUNS E ORGANIZAÇÕES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VII - INCENTIVO E APOIO À ORGANIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E À SUA PARTICIPAÇÃO NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DE FORMULAÇÃO, CONTROLE SOCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VIII - RESPEITO ÀS SINGULARIDADES DE CADA TERRITÓRIO E AO APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES E RECURSOS LOCAIS E REGIONAIS NA ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

IX - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS À SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO, E DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE E RESPEITO NO ATENDIMENTO DESTE GRUPO POPULACIONAL; E

X - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E FRUIÇÃO DOS ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART.7º - SÃO OBJETIVOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - CONCEDER BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS;

II - PROMOVER AÇÕES PARA A TENTATIVA DE RESGATAR OS VÍNCULOS FAMILIARES E/OU COMUNITÁRIOS;

III - PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA ATRAVÉS DE CURSOS E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

IV - ASSEGURAR TRABALHO SOCIAL DE ABORDAGEM E BUSCA ATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

V - REALIZAR PALESTRAS TEMÁTICAS, ATIVIDADES E OFICINAS SÓCIO-TERAPÊUTICAS E COMUNITÁRIAS;

VI - PROMOVER O ENCONTRO DE GRUPOS DE DISCUSSÕES COM TEMÁTICAS DIVERSAS;

VII - BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES SOCIAIS COM O INTUITO DE POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS NOVOS PROPOSTAS DE ATIVIDADES;

VIII - ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL E ESPAÇO PARA GUARDAR SEUS PERTENCES DURANTE O ATENDIMENTO;

IX - PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO, DIREITOS E NECESSIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL;

X - REALIZAR DIAGNÓSTICO SOCIAL ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS;

XI - CONTRIBUIR PARA RESTAURAR E PRESERVAR A INTEGRIDADE E A AUTONOMIA.

ART.8º - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECERÁ UM LOCAL ADEQUADO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO AOS USUÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS, EM PARCERIA COM A REDE DE ATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PADRÃO BÁSICO DE QUALIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REDE DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIA DEVERÁ OBSERVAR LIMITE DE CAPACIDADE, REGRAS DE FUNCIONAMENTO E CONVIVÊNCIA, ACESSIBILIDADE, SALUBRIDADE DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO NAS ÁREAS E REALIZARÁ ENCAMINHAMENTOS OS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO, COMO SECRETARIA DE SAÚDE/CAPS, DELEGACIA DE POLÍCIA, MERCADO DE TRABALHO, CARTÓRIO, HOSPITAL REGIONAL, ENTRE OUTROS.

ART.9º - O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUÍRA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL SERÁ INTEGRADO POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E PODER PÚBLICO, INDICANDO CADA ENTIDADE SEU REPRESENTANTE E RESPECTIVO SUPLENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ASSIM COMPOSTO:

I - 01 (UM) REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

II - 01 (UM) REPRESENTANTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - 01 (UM) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL;

IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE;

V - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;

VI - 01 (UM) REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO;

VII - 01 (UM) REPRESENTANTE DO PROJETO SOCIAL DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

VIII - 01 (UM) REPRESENTANTE DO RESTAURANTE GRAÇA DE CABO FRIO;

IX - 01 (UM) REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL;

X - 01 (UM) REPRESENTANTE DA GUARDA MUNICIPAL;

XI - 01 (UM) REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR;

XII - 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE CABO FRIO ;

XIII - 01 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO

ART.10 - O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTARÁ COM NO MÍNIMO OS SEGUINTES ESPAÇOS:

I - 01 (UMA) RECEPÇÃO;

II - 01 (UM) REFEITÓRIO;

III - 01 (UMA) COZINHA;

IV - 01 (UM) BANHEIRO COM CHUVEIRO;

V - 01 (UMA) ÁREA EXTERNA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, COMO A CONSTRUÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E JARDIM.

ART.11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.