DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposição dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, e dá outras providências.
A presente propositura visa contribuir para a resolução de um problema grave na saúde pública, que é a existência de uma grande população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas descartáveis infantis e geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família.
A medida visa nada mais além do resguardo ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, de acordo com recomendação médica.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0179ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Políticas Públicas - Ver. Douglas. | |
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CPP. | |
| 22/03/2022 09:00:16 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | PAUTA | 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 084/2022 - VETO Nº 065/2022. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0065/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº457/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . (OFÍCIO/GAPRE Nº 84/2022). |
Matérias |
ART. 1º - DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS, INFANTIS E GERIÁTRICAS, PARA USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEJA DE ORDEM FÍSICA OU MENTAL, COM MAIS DE TRÊS ANOS DE IDADE, QUE CAUSE INCONTINÊNCIA URINÁRIA OU FECAL CLASSIFICADA NO CID 10 - CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, INCLUÍDOS OS IDOSOS, DIAGNOSTICADA POR LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA INSERÇÃO DE OUTROS CASOS, CONFORME ANÁLISE INDIVIDUAL.
§1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA QUE COMPROVAR TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA (60) ANOS.
§ 2º CADA BENEFICIÁRIO DA PRESENTE LEI TERÁ DIREITO A TANTAS FRALDAS QUANTAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.
ART. 2º - AS FRALDAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI NÃO PODERÃO SER NEGOCIADAS PELO BENEFICIÁRIO, POR SUA FAMÍLIA, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DO BENEFICIO.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO, COM EMPRESAS OU COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESCRITOS NESTA LEI, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS DE MODO MAIS ECONÔMICO PARA SUA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NOS TERMOS FIXADOS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 4º - O PEDIDO PARA CONCESSÃO AO BENEFICIÁRIO SERÁ DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DENTRE OUTRAS, ESTABELECENDO O FLUXO PROCEDIMENTAL PARA O OFERECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, BEM COMO DEFININDO OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS INTERESSADOS.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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