Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE.

Justificativa

É abusiva a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por alguns estabelecimentos, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é deles, violando gravemente seus direitos e em muitos casos sua liberdade individual. Tal prática consiste em verdadeira afronta aos direitos mais básicos do consumidor, coagindo-o desproporcionalmente, cobrando indevidamente valores que o indivíduo não consumiu e muitas vezes incorrendo na prática de crimes como constrangimento ilegal. Isso sem falar no completo desrespeito à Política Nacional das Relações de Consumo, presente em nosso Código de Defesa de Consumidor. O desenvolvimento atual de nossa sociedade vem legitimar cada vez mais a necessidade da proteção estatal ao consumidor, já que a cada dia as estratégias de venda de produtos tornam-se cada vez mais agressivas, em total desrespeito ao consumidor. A prática habitual dos empresários de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças dos estabelecimentos. Não existe em nosso ordenamento jurídico lei que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de multa ou taxa por simplesmente ter perdido uma comanda de consumo. Até porque, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inc. LIV estabelece: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Talvez o diploma legal que melhor representa a ilegalidade da cobrança dessa multa esteja no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, onde podemos ver: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;" Portanto, exigir o pagamento de multa por perda de comanda em bares e danceterias, restaurantes, lanchonetes, etc... configura vantagem manifestamente excessiva que o fornecedor de produtos e serviços pratica contra o consumidor, já que essas multas geralmente são extremamente exorbitantes, colocando o consumidor em uma desvantagem gritante em relação ao fornecedor. Sobre desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor, trazemos também à baila o art. 51, do CDC, vejamos: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Ante o exposto, levando em consideração que usar os serviços de um dos estabelecimentos em questão é um contrato, mesmo que tácito, qualquer aviso na comanda de multa exorbitante por perda da mesma deve ser desconsiderado, pois é nulo de pleno direito. Desrespeitar o consumidor, impondo-lhe multa exorbitante por perda de comanda, além de constituir afronta aos direitos do mesmo, constitui "crime", com infrações tipificadas tanto no CDC .
Do exposto, vemos que o procedimento utilizado para cobrar a conta do indivíduo que perdeu sua comanda amolda-se perfeitamente em coação moral, pois nessas imposições de multa por perda de comanda há um coação moral evidente, quando não física, que expõe o consumidor a uma situação constrangedora, cobrando-lhe o que não é devido.
O presente Projeto de Lei, visa coibir abusos cobrados por estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas de show, padaria ou qualquer local que exerça esse tipo de controle de consumo através de comanda de cartão de consumo ou congênere. A perda da comanda de consumo, nesses estabelecimentos acima citados, não pode ser punida através de taxas com valores, muitas vezes abusivos, sem falar que a liberdade individual do consumidor fica gravemente lesada por falta de conhecimentos de direitos. Tais práticas consistem na afronta dos direitos básicos do consumidor, cobrando indevidamente por valores que o indivíduo não consumiu. A prática habitual dos empresários de impor multa ao consumido r que perdeu , teve extraviada ou furtada sua comanda, consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais que na maioria das vezes, a cobrança traz constrangimento para o cliente. Por esses motivos peço a aprovação dos Nobres Pares à essa Proposição.