Ementa

PERMITE AOS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MANTER PELO PERÍODO DE DEZ (10) DIAS, AS BARRACAS, ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE, DURANTE O REVEILLON, SEMANA SANTA E CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem o objetivo concreto de assegurar melhores condições de trabalho para os ambulantes das praias do Município de Cabo Frio, que são os conhecidos "barraqueiros", que trabalham em condições sub humanas, uma vez que, são obrigados todos os dias a montar e desmontar suas barracas, colocando e retirando seus acessórios, utensílios e produtos de venda sob sol forte nas areias das praias. Todos os dias do ano, de domingo a domingo, Eles carregam sobre os ombros uma carga demasiadamente pesada. Todos nós sabemos que, ao contrário do que aparenta, por si só, o trabalho na praia, debaixo de um sol forte, sob uma temperatura de 40-º graus centígrados, com uma sensação térmica de 50-º graus, é duro, é penoso. Especialmente nas datas em que as areias das orlas ficam lotadas. Na realidade o que os nossos barraqueiros praianos precisam é de melhores condições de trabalho e dígnidade para levar o pão de cada dia para suas casas. Dessa forma, conto, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta importante Propositura.