AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
Considerando que este Projeto de Lei visa homenagear esta importante parcela da população, que são os operários da construção civil, responsáveis diretos pela execução das obras públicas, e conscientizar a população a respeito da importância da categoria. Tal iniciativa mostra-se pertinente, pois é uma classe muitas vezes desprestigiada. Conto com a colaboração de meus NobresPpares para aprovação deste importante projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 013/2022. | |
| 08/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/02/2022 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | |
| 07/03/2022 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 8/2022 - VETO Nº 12/2022 | |
| 07/03/2022 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NOME DO OPERÁRIO CONSTARÁ SOB O TÍTULO DE "REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS".
ART. 2º - O REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS A SER HOMENAGEADO SERÁ ESCOLHIDO PELOS SEUS PARES, PARTICIPANTES DA RESPECTIVA OBRA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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