Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FORNEÇA KIT ALIMENTAÇÃO OU MERENDA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE ÀS FÉRIAS.

Justificativa

Encaminhamos ao Exmo. Prefeito esta proposição que visa à realização de ações administrativas, no intuito de garantir o fornecimento de alimentação escolar, aos alunos regularmente matriculados na rede pública de educação Municipal, no mês de janeiro. Ressaltamos a importância do PNAE para efetivar Alimentação Adequada e Saudável conforme previsão legal. A atual situação de Pandemia que ainda persiste, releva problemas socioeconômicos das famílias e trás preocupação com a base nutricional dos alunos matriculados na rede pública de ensino no mês de janeiro período de férias escolares.
O surgimento da COVID-19 no Brasil evidencia ainda mais a enorme discrepância entre diferentes realidades sociais no país, reacendendo as discussões acerca da segurança alimentar e nutricional e Cabo Frio enfrenta problemas como outras cidades do país.
O distanciamento social repercute na dinâmica e na condição socioeconômica de inúmeras famílias, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, podendo limitar a utilização biológica dos nutrientes e colocar os alunos em risco de desenvolver a má nutrição (em suas diferentes manifestações, em particular, a desnutrição e as carências de micronutrientes).
Tal situação acentua a necessidade de manter a alimentação escolar aos alunos da rede municipal mesmo no período de férias em janeiro, seja pela merenda escolar ou pelo kit de alimentação a serem fornecidos para reforço alimentar do mês de janeiro.
A Carta Magna prevê no art. 6º que "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Estas são as razões que nos motivaram a enviar tal indicação para o Exmo. Prefeito e a Secretária de Educação que tanto prezam pelos valores educacionais de nossas crianças e adolescentes. Diante do exposto solicito aprovação da presente indicação aos Nobres Edis.