Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO EM CARÁTER EMERGENCIAL, A EXTENSÃO DE CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA RUA DOS BADEJOS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Tem por finalidade precípua a presente Proposição de Indicação, mediante solicitação dos moradores e visitantes do Bairro do Peró, que tem a mencionada via pública como principal acesso à Praia do Peró, única Praia da Região dos Lagos certificada com o Selo Bandeira Azul e que há muitos anos encontra-se preterida pelo Poder Público Municipal em completo estado de abandono, pelas condições ali estabelecidas e também pela precariedade na iluminação pública, e que já motivou incontáveis solicitações ao Poder Público através da Pasta Municipal de Obras e Saneamento, e até hoje nada foi feito por pura negligência.
Cabe-nos ressaltar que uma cópia desta Proposição será em breve encaminhada as autoridades Estaduais, para que providências sejam tomadas junto aos Órgãos competentes, e que possivelmente, poderá embaraçar e prejudicar a renovação da Certificação da Honraria do Selo Azul, que compromete totalmente um dos pré-requisitos para a continuidade da concessão desta Certificação que é o acesso a praia e a mobilidade urbana.
Portanto, estando mais que justificados, os residentes e usuários (Turistas) do mencionado Logradouro localizado no bairro do Peró, que buscam lazer naquela Praia Certificada com o Selo Bandeira Azul, lançam mão desta Proposição, para reivindicar junto ao Poder Executivo Municipal, por entender ser obrigação do Município gerar um mínimo de estrutura e condições básicas ao bem estar de seus cidadãos, eleitores e cumpridores de suas obrigações para com o Município, entre tantas outras, o pagamento de seus Tributos (leia-se IPTU.) em dia, independentemente de qualquer outros argumentos, a devida atenção a seus anseios e direitos básicos, como o de ir e vir, e com isto, se estabeleça a justiça da igualdade de direitos para com todos indiscriminadamente, urbanizando e procedendo a extensão de calçamento do referido Logradouro, cessando com isto, os inúmeros transtornos ali existentes e recorrentes para todos.
Sendo assim, e por toda a exposição que faço, apelo pela cumplicidade dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação desta Proposição.
Em tempo: Segue em anexo, fotos da mencionada Via Pública.