Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR JUNTO AO IBASCAF, QUE MOTIVARAM A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PASMED - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, BEM COMO, AS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ATUAL DESCONTINUIDADE DO PROGRAMA.

Justificativa

O Município de Cabo Frio, na condução de seu atual Gestor, simplesmente ignora, e sem uma razão específica que se conheça e que possa justificar sua "conduta", a Administração Pública Municipal, mantém ou pelo menos não esboça qualquer reação conhecida pela continuidade do PASMED - Programa de Assistência Médica aos Servidores Municipais, mantendo paralisada a mencionada unidade hospitalar Municipal.
Estando "isento" da responsabilidade pela paralisação das atividades do PASMED, como também pela continuidade dos indevidos descontos em folha de pagamento dos Servidores Municipais para a quitação das mensalidades pelo Programa mesmo depois de paralisadas suas atividades, o atual Gestor Municipal não deixará de ser responsabilizado por sua Negligência e Inércia Administrativa, e pela inadimplência para com o ressarcimento aos Servidores que ainda aguardam a restituição dos pagamentos indevidos descontados em seus contracheques.
Sendo assim, considera-se mais que Justificada a presente Matéria de Requerimento, atendendo ao interesse público Municipal, uma busca mais aprofundada e detalhada das razões que motivaram a paralisação do programa PASMED, bem como os motivos ou pela falta deles, que o Poder Executivo Municipal que já projeta uma Previsão Orçamentária para o exercício de 2022 para a Autarquia do IBASCAF que detém sob sua tutela administrativa o programa PASMED de aproximadamente R$ 98.000.000,00 (Noventa e oito Milhões de Reais), somando-se a isto, a previsão orçamentária de Receita do FAMES - Fundo Municipal de Assistência Médico Hospitalar e Odontológico dos Servidores Municipais de Cabo frio da ordem de R$ 5.050.000,00, tendo como fonte a LOA 2021 com Previsão Orçamentária para 2022, o Poder Público fingi desconhecer a demanda e assim se excluir e isentar da responsabilidade desta herança recebida de seus antecessores e assim reverter este quadro dando continuidade ao Programa PASMED, gerando com isto dignidade aos Servidores Municipais, e segurança com o retorno das atividades de um programa assistencial de incontáveis benefícios para os Servidores Públicos Municipais.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo Municipal e a Máquina Pública Administrativa, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unânime aprovação da Proposição em tela.