DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO.
Diferentes regiões do Município de Cabo Frio sofrem com episódios de furtos de cabos de telefonia e energia elétrica e outros materiais de metais. Residências e comércios são afetados com esse tipo de furto, além disso acontece diversas vezes nos casos, o material reposto é furtado novamente.
Esse material, à evidencia objeto de furto, é revendido para proprietários de ferros-velhos ou outro tipo de estabelecimento que comercializada metais usados.
Com essa proposição, pretendemos tornar obrigatório o uso de cadastro, devidamente atualizado, por parte dos estabelecimentos comerciais que compram e vendem esse tipo de produto, com a finalidade de obter subsídios para controle e futura investigação dos furtos continuados.
Assim, é o presente Projeto de Lei, inibir que o praticante do comércio de sucatas e assemelhados comercialize qualquer tipo de material roubado ou de procedência duvidosa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ARTº 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE METAIS USADOS PARA REVENDA, COMO FIOS, ARAMES, PEÇAS, PORTÕES, TUBOS, TAMPOS E OUTROS DO GÊNERO, EM AÇO, COBRE, ALUMÍNIO, ZINCO, FERRO OU OUTRO TIPO DE METAL FICAM OBRIGADOS A MANTER EM SEU PODER, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CADASTRO COM OS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E PROCEDÊNCIA DAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS.
ARTº 2º - FICAM TAMBÉM OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÃO PRECISA SOBRE AS COMPRAS E VENDAS EFETUADAS E A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA OU DE VENDA DOS METAIS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS OU FERRO-VELHO.
ARTº 3º - CONSIDERA-SE PRATICANTE DO COMÉRCIO DE SUCATAS E ASSEMELHADOS, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRA, VENDA, EXPONHA À VENDA, MANTENHA EM ESTOQUE, USE COMO MATÉRIA PRIMA, BENEFICIE, RECICLE, TRANSPORTE E COMPACTE MATERIAL METÁLICO PROCEDENTE DE ANTERIOR USO COMERCIAL, RESIDENCIAL, INDUSTRIAL OU DE CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE MATERIAL METÁLICO, POR SEMELHANÇA, A FIBRA ÓTICA UTILIZADA PARA A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE ÁUDIO, VÍDEO E DADOS ELETRÔNICOS ASSIM COMO FIOS DE COBRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS.
ART. 4º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ UMA ADVERTÊNCIA; NA REINCIDÊNCIA, AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
II - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA E;
III - CANCELAMENTO DEFINITIVO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA REINCIDÊNCIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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