SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 21, DA LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL DE CABO FRIO.
Justifica-se a presente Indicação a necessidade de oferecer o mínimo de representatividade aos agentes da Guarda Civil Municipal, os quais desempenham função por demais importância à sociedade cabo-friense. Para isso, melhores condições de trabalho são essenciais para que eles exerçam suas funções com excelência. Nesse sentido, vestimentas adequadas e padronizadas se fazem essencial.
A presente solicitação se faz necessária, pois cria indenizações para esses servidores supracitados, permitindo a aquisição de uniforme. A sugestão objetiva dar maior celeridade aos procedimentos adotados para a aquisição de uniforme para a Guarda Civil Municipal. O pagamento dessa indenização será muito mais benéfica, tendo em vista que será paga diretamente ao beneficiário, dispensando o processo licitatório, o qual é longo, moroso e burocrático. Por esta razão peço a aprovação dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP. Nº 166/2021 | |
| 15/12/2021 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO SEGOV Nº 385/2021 -14/12/2021 - EM RESPOSTA À INDICAÇÃO. | |
| 10/01/2022 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI , PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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