INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade. Sendo este projeto uma verdadeira política de esporte, lazer e promoção da saúde e da qualidade de vida que um município pode oferecer aos seus habitantes.
O objetivo dessa Propositura é massificar a prática de esportes através do estímulo a prática das atividades esportivas bem como oportunizar a atividade física a pessoas interessadas. Contribuindo com o desenvolvimento humano, social e esportivo, bem como a redução de índices de criminalidade, transformação social e melhoramento da qualidade de vida.
O Calendário Esportivo Anual de Cabo Frio - "Esporte o Ano Todo" é uma ferramenta de organização e planejamento tanto para a Administração Municipal, quanto para equipes, dirigentes, professores e atletas cabo-frienses e prevê, programação durante todo o ano de competições e, toda a sorte de eventos relacionados a temática esportiva.
Através de uma planificação pode-se apresentar detalhes de tudo que será realizado durante o ano, permitindo a programação com as datas das competições envolvendo todas as modalidades esportivas praticadas na cidade a todo público, como crianças, adolescentes, jovens, adultos e veteranos, inclusive ampliando os eventos com características regionais, estaduais, nacionais e internacionais, possibilitando o fomento ao turismo e a geração de empregos e renda à cidade.
Ressalte-se, ainda, que a utilização frequente das áreas esportivas fará com que as mesmas recebam maior visibilidade e, desta forma, tenham sua manutenção, conservação e melhoria sendo realizada frequentemente, sem contar na necessidade de instalação de locais novos que possibilitem a prática das modalidades bem como possibilite o treino de atletas e paratletas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares à aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0177ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES |
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 17/05/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.505/2022 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 449 - CADERNO 1 - ANO II - Data 19/5/2022 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", ENGLOBANDO PROGRAMAÇÕES DESPORTIVAS DIVERSAS, OLÍMPICAS E PARALÍMPICAS, AMADORAS OU OFICIAIS, INCLUSIVE ESCOLARES, DE ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS INERENTES A CADA UM.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS EVENTOS ESPORTIVOS ATINENTES A ESTA PROPOSIÇÃO, PODERÃO TER CARACTERÍSTICAS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
ART. 2º CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" TEM POR OBJETIVO:
I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;
II - ORIENTAR A COMUNIDADE NA PRÁTICA SAUDÁVEL DO ESPORTE;
III - ESTIMULAR A CULTURA DA PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS DE TODAS AS IDADES EM COMPETIÇÕES;
IV - INCREMENTAR O LAZER POPULAR E A CULTURA ESPORTIVA;
V - INSTALAR, CONSERVAR, MANTER E MELHORAR CONSTANTEMENTE OS ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;
VI - DIVULGAR A CIDADE AOS PRATICANTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;
VII - PERPETUAR A CULTURA DO ESPORTE NA MEMÓRIA DA CIDADE.
ART. 3º OS EVENTOS PODERÃO SER PROMOVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER EXECUTIVO OU EM PARCERIA COM ENTIDADES PRIVADAS OU, AINDA, MEDIANTE DELEGAÇÃO A TERCEIROS, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM O INTUITO DE PRIMAR PELA ECONOMICIDADE AO ERÁRIO.
ART. 4º SERÃO INCLUÍDOS, TAMBÉM, NA PROGRAMAÇÃO, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, CONFERÊNCIAS, CURSOS E CONGRESSOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO ESPORTE.
ART. 5º A REALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DEVERÁ TRANSCORRER DURANTE OS 12 (DOZE) MESES DO ANO E O CALENDÁRIO DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL EM TODAS AS MÍDIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS A SUA TRANSPARÊNCIA E AMPLA DIVULGAÇÃO.
§ 1º - DEVERÁ SER DADA PUBLICIDADE AO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, RELACIONANDO OS EVENTOS A SEREM REALIZADOS DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE.
§ 2º - O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" DEVERÁ POSSUIR ENTRE SUA PROGRAMAÇÃO, TAMBÉM, EVENTOS DE CARÁTER FIXO, QUE SE REPITAM ANUALMENTE, COMO FORMA DE PERPETUAR, HISTORICAMENTE, A CULTURA ESPORTIVA DA CIDADE.
§ 3º - O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO" PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, RECEBER NOVAS REALIZAÇÕES QUE POSSAM SURGIR, ALEATORIAMENTE, DESDE QUE TENHAM O OBJETIVO ESPORTIVO EVIDENCIADO E A CONCORDÂNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º NÃO OCORRENDO A REALIZAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DENTRO DO PREVISTO, COM MOTIVOS JUSTIFICADOS, FICA AUTORIZADA SUA ANTECIPAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, DESDE QUE PRECEDIDA DE AMPLA PUBLICIDADE.
ART. 7º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DO QUAL CONSTARÁ AS DATAS DETALHADAS DOS EVENTOS E FORMA ORGANIZACIONAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS NECESSÁRIOS AO APERFEIÇOAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO".
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