Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DO TURISMO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES, SOBRE O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LISTADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO, QUE POSSAM JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO SELO "BANDEIRA AZUL" HONRARIA CONCEDIDA A PRAIA DO PERÓ, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Secretaria do Meio Ambiente recebeu neste sábado (4), a confirmação, por parte do Comitê Nacional do Programa Bandeira Azul, de que está apta à certificação para a temporada 2020/2021.
O Júri Nacional enviou documento oficial, assinado pela coordenadora nacional, Leana Bernardi, autorizando a apuração dos critérios e informando o encaminhamento da documentação para ser apreciada pelo Júri Internacional.
O Júri Nacional é composto pelos Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação; pela ONG SOS Mata Atlântica, Agência Costeira, Associação Náutica Brasileira (Acatmar), Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa) e Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

Já o Júri Internacional é composto pela Foundation for Environmental Education (FEE), World Conservation Union (IUCN), European Union for Coastal Conservation (EUCC), United Nations Environment (UNE), World Tourism Organization (WTO), World Health Organization (WHO), International Life Saving (ILS), International Council of Marine Industry (ICOMIA) e Reef Check Program.


"Essa é a melhor notícia que poderíamos ter recebido. É uma resposta gratificante a todo o esforço que estamos desprendendo para manter essa certificação. Isso mostra que o que foi realizado até agora, foi feito com eficiência e só aumenta a nossa responsabilidade para que a temporada 2020/2021 seja ainda melhor que a passada, em que os reflexos econômicos da certificação foram altamente positivos para a cidade. Temos muito a agradecer aos nossos coordenadores, Carlos Magno e Paloma Arias, aos agentes da Postura e da Guarda Marítima e Ambiental, à Coordenadoria de Assuntos Fundiários, à Comsercaf, enfim, a todos os agentes públicos que são nossos parceiros e facilitaram, de alguma forma, o cumprimento dos requisitos. Agradeço, também, ao prefeito, Dr. Adriano Moreno, que abraçou a causa e vem nos dando condições de manter essa certificação. Sem essa dedicação do prefeito, nada teria acontecido", afirmou o secretário de Meio Ambiente, Mario Flavio Moreira.

BANDEIRA
AZUL

A Bandeira Azul é um dos rótulos ecológicos voluntários mais reconhecidos no mundo, concedido a praias, marinas e embarcações de turismo. Para se qualificar para a Bandeira Azul, uma série de critérios ambientais, educacionais, de segurança e de acessibilidade devem ser atendidos, mantidos e comprovados anualmente.
Uma praia só pode ser eleita para ter a Bandeira Azul se for oficialmente uma área de banho com pelo menos um ponto de coleta para análise de qualidade de água. O nome e as fronteiras da praia devem ser reconhecidos oficialmente, podendo estar localizada em águas costeiras/marinhas ou interiores.
Com 7,2 Km de extensão livres de poluição, a Praia do Peró foi a segunda do Estado do Rio a hastear a Bandeira Azul, no ano de 2018. O certificado internacional só havia sido concedido até então à Prainha, no estado do Rio de janeiro. Esta será a terceira temporada da praia do Peró.

Como deixa bem explicita em sua última publicação, o Comitê Nacional do Programa Bandeira Azul, que fiscaliza o cumprimento dos itens listados para a concessão e manutenção da Certificação do Selo Bandeira Azul, parece não cumprir à risca suas atribuições no que concerne a fiscalização destes itens que são 25, dos quais apenas 1 único item listado tem sido rigorosamente cumprido que é a qualidade da água, mas isto, a própria Natureza se incumbe de ofertar.

Justifica-se a presente Matéria de Requerimento, tentar corrigir distorções, coibir injustiças para com o comércio varejista praiano local, como tem acontecido com frequência por meio do órgão Municipal de Fiscalização de Posturas e pelo próprio Poder Executivo, que parece não se incomodar em cumprir as exigências para a manutenção da Honraria concedida, apenas procedendo com postura de cobranças e perseguições injustificadas, em detrimento da qualidade exigida para com o Turismo Municipal.
Enfim, com o intuito de poder contribuir de alguma forma, sem abrir mão evidentemente de um procedimento mais justo e transparente por parte da Administração Pública Municipal em que pauto o exercício de meu Mandato, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, a unanime aprovação desta Matéria de Requerimento que lhes trago à apreciação, com devido envio de cópia para o Comitê Nacional do Programa Bandeira Azul, e demais Órgãos associados.