SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE OUTDOOR DE ADVERTÊNCIA EM ALERTA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA, A SER INSTALADA NA ENTRADA DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, 2º DISTRITO DE TAMOIOS.
A instalação de Outdoor de advertência para a prática de crime Ambiental se faz necessário diante do constante número de abandono de animais na entrada principal da Fazenda Campos Novos no 2º Distrito de Tamoios, neste Município de Cabo Frio.
É sabido que abandonar animais é crime conforme art. 32 da Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Quando se tratar de Cão e Gato, a penalidade imposta para o crime de maus-tratos, será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição definitiva da guarda do animal, conforme a Lei Federal n.º 14.064 de 29 de setembro de 2020.
Fundamentada na exposição acima, e pautada na finalidade precípua de meu mandato de proteção e direitos dos animais, proponho a presente matéria ao Poder Executivo Municipal, concomitantemente com a Pasta Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que lhe atribui dentre outras finalidades, a colocação em local visível, estratégico e com iluminação adequada de Outdoor de advertência, em alerta para a prática dos crimes aqui relatados, mencionando a referida Lei Federal.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, e de toda a exposição que faço, apelo pelo total e unanime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 157/2021. | |
| 07/01/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO, QUE SE VIABILIZE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE OUTDOOR DE ADVERTÊNCIA, EM ALERTA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA, A SER INSTALADA ESTRATEGICAMENTE NA ENTRADA PRINCIPAL DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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