REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA PRAIA DAS CONCHAS.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | REJEITADO COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS. | |
| 26/01/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA PRAIA DAS CONCHAS NESTE MUNICÍPIO, TAIS COMO:
1 - NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, QUEM FIGURA COMO TITULAR DO MESMO? TEM ALGUM CORRESPONSÁVEL?
2 – NO CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS, QUEM FIGURA NO MESMO? EM QUAL CONDIÇÃO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR?
3 – TRATA-SE DE ÁREA DA UNIÃO, NA QUAL EXISTE O EXERCÍCIO DE DOMÍNIO ÚTIL?
4 – EXISTE ALGUM TIPO DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL?
5 – NAS PLANTAS, PROJETOS CONSTANTES DOS REGISTROS MUNICIPAIS CONSTAM RUAS CORTANDO OU MARGEANDO O REFERIDO ESTACIONAMENTO?
6 – A EMPRESA TEM ALGUM DÉBITO TRIBUTÁRIO COM O MUNICÍPIO? QUAL A NATUREZA DOS MESMO SE HOUVER?
7 – O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ESTÁ EM DIA?
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