Ementa

ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

A Concessão de Uso de um bem público, mais precisamente um bem imóvel de uso comum do povo, que tenha uma função social, necessita de uma proteção maior garantida por lei, a exemplo do que acontece na própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seu Art. 68, §6º, in verbis:

Art. 68. Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.
(...) § 6º - É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Estado a empresa privada com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica.


Com efeito, aprovada a Emenda à Lei Orgânica, o Chefe do Executivo ficaria impedido, por simples ato administrativo unilateral, de decidir monocraticamente como um bem público, que tenha função social, pode ser explorado pela iniciativa privada por longo período de tempo, já que tal decisão pode afetar diretamente a vida de um número considerável de pessoas.
Ademais, o consenso da maioria dos membros do Legislativo certamente dará mais corpo, legitimidade e segurança aos anseios da população.