SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS PRÓPRIOS, CEDIDOS OU ALUGADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Considerando que as Igrejas cumprem papel social importante para o Município, mas existem obstáculos para o exercício deste papel importante, mesmo que por meio de exigência de impostos. É importante ajudarmos no que for possivel, para que esse fundamental papel continue sendo cumprido em nossa cidade, por meio de nossas Igrejas, por isso solicito a Isenção deste Imposto será de suma importância para as Igrejas, é estendido aos Prédios cedidos e alugados. Já que não importa o lugar que a Igreja se encontra estabelecida o papel social será cumprido, estaremos cumprido assim o Código Tributário Municipal da Lei Complementar nº 002/2002, por isso peço a aprovação dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:04 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 141/2021 | |
| 27/10/2021 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO SEGOV Nº 276/2021, 22/10/2021 - EM RESPOSTA A INDICAÇÃO. | |
| 07/01/2022 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO A ISENÇÃO DO IPTU DE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM, EM IMÓVEIS PRÓPRIOS, CEDIDOS OU ALUGADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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