ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.
O presente Projeto de Resolução trata de matéria importante para organização e funcionamento da Casa Legislativa, evitando a elaboração de Requerimentos que muitas vezes são apresentados sem o prévio envio de Ofício, aumentando a pauta legislativa sem a efetiva necessidade.
Devemos registrar que muitas informações são obtidas através da simples expedição de ofícios direcionados às autoridades competentes, sem ser necessário a movimentação da Casa Legislativa para atingir tais objetivos.
Por estas razões, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:04 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | NOVO REGIMENTO TRAMITANDO NA CASA. |
ART. 1º FICA INTRODUZIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 103. .........................................................
........................................................................
1. .......................................................;
2. .......................................................;
3. .......................................................;
4. .......................................................;
5. .......................................................;
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DOS ITENS 3 E 4, O REQUERIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO RESPONDIDO OU COM RESPOSTAS INSUFICIENTES.
ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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