Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP, PROVIDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL ON-LINE PARA ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Maus-tratos a animais é um crime previsto em Lei e, para que haja punição, precisa ser denunciado. De acordo com a Lei 9.605/98 o crime de maus-tratos pode render detenção de três meses a um ano, além de multa e tratando-se de crime cometido contra as espécies canina ou felina, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal. Em ambos os casos a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal.
Em razão do elevado número de denúncias relativas ao crime de maus-tratos contra animais domésticos, a população atenta a estas questões, cobra, diariamente, por providências no sentido de ver a imediata interrupção das agressões e sofrimentos que os animais vítimas desse crime são expostos.
Saliento que a criação de um canal online para que o cidadão possa protocolar denúncias relativas ao crime de maus-tratos dos animais, fatalmente diminuirá sua incidência, pois a burocracia do protocolo físico da denúncia somente favorece os agressores/infratores.
Portanto, consideramos a criação de um canal on-line e disponibilizado para a Municipalidade o meio mais eficaz, ágil e pontual para a urgência do fato que se desenvolve.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, apelo pelo total e unânime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.