Ementa

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade para as empresas que prestam serviços para o Município de Cabo frio como as terceirizadas, as de economia mista, as contratadas mediante licitações públicas e todas aquelas que vierem se instalar em qualquer parte do território da cidade, a contratarem e manterem 70% dos domiciliados e residentes, deste município nos quadros de funcionários, sendo 15% dessas vagas também destinadas a mulheres.

A proposição em comento tem como objetivo mor minimizar os impactos causados pela contratação de mão de obra oriunda de fora das fronteiras municipais, em detrimento dos trabalhadores locais.

Podemos ressaltar, que embora a atual situação não seja como antes, Cabo Frio ainda se mostra uma cidade forte, com investimentos e com oportunidades de trabalho. Nesse sentido o projeto de lei em tela, visa assegurar um percentual mínimo de vagas a população local, de forma a garantir um equilíbrio entre a mão de obra importada de outras cidades e a local, bem como ainda viabilizar a inserção da mulher no mercado de trabalho, reservando uma porção de vagas a esta.

A medida encontra guarida na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio que assim prevê:

Art. 3° - São objetivos prioritário deste Município e de seus representantes:

II - Garantir o desenvolvimento local e regional
VI - Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Art. 7° - Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.

XII - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Art. 8° - Cumpre o Município privativamente:
XXI - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

o projeto fará justiça social, pois muitas empresas privilegiam trabalhadores de fora, mesmo quando há mão de obra qualificada em Cabo Frio. "Esse projeto vem no sentido de ajudar a população desempregada da nossa cidade, que está cada vez maior. O poder público tem suas obrigações, mas as empresas também têm. Precisamos conversar e buscar alternativas para melhorar a situação dos nossos trabalhadores
Considerando que a referida medida contempla os cidadãos que necessitam de trabalho e renda, temos visto a população cabo-friense reivindicando as soluções para o problema de desemprego na cidade e não podemos de forma alguma se furtar da missão de efetivamente legislar sobre o tema.
Nesse sentido, cabe ao gestor público aprimorar a legislação a fim, de que o Município tenha a possibilidade de continuar gerar emprego e renda, fazendo os ajustes necessários para o bem da população. Por esta razão, conto com a concordância dos meus pares na aprovação da proposta.