Ementa

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO UM PLANO DE INCENTIVO FISCAL PARA LANÇAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE IPTU E ANISTIA PARA O PERÍODO PANDÊMICO.

Justificativa

Solicito através da presente matéria que seja realizado um Plano de incentivos para lançamento de novos IPTU'S e anistia para o período pandêmico. O Plano de incentivo visa o aumento da arrecadação fiscal do município que precisa ser por Lei advinda do executivo conforme norma vigente no ordenamento jurídico. É necessário que haja a remissão pretérita de dividas referente a novos lançamentos e a anistia dos tributos em período pandêmico como forma de incentivo, e uma maior flexibilidade nos pagamentos para contribuintes que estão com débitos. Solicito que seja realizado uma maior atenção para os casos de Tamoios que possui inúmeros imóveis a serem lançados e necessita de maior atenção do poder público que sempre foi omisso na função de fiscalizador.
Diante do exposto solicito aprovação da presente matéria