DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular a pratica esportiva e incentivar jovens talentos na cidade de Cabo Frio.
O nosso Município é um celeiro de atletas. Para criancas e adolescentes, sabemos que as vezes fica díficil conciliar a representatividade num evento esportivo com as atividades escolares, sendo na maioria das vezes, motivo de desistência para muitos. Com este projeto, pretendo trazer uma oportunidade de solução para esse conflito, possibilitando que alunos da rede municipal de ensino possam investir na pratica e representatividade esportiva sem trazer prejuízo para a vida escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022 . Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. | |
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | |
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.743/2023 | |
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1° - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE INTEGRAREM DELEGACÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS FARÃO JUS A DISPENSA DAS AULAS E A REALIZACÃO DE AVALIAÇÕES EM PERÍODOS ALTERNATIVOS, QUANDO O PERIODO DE REALIZAÇÃO DESTAS COINCIDIR COM O DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AOS ESTUDANTES DISPENSADOS DAS AULAS NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ASSEGURADOS O ACESSO AOS CONTEÚDOS E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI FEDERAL, MEDIANTE REPOSIÇAO DE AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL OU NÃO PRESENCIAL.
ART. 2° - O ESTUDANTE COMPROVARÁ A PARTICIPACÃO NAS COMPETIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1° POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I- DECLARACÃO DE UM DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE;
II - DECLARACÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO OU DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA A QUAL O ESTUDANTE ESTIVER VINCULADO.
ART. 3° - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS INFORMARÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CORN ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, A DATA DA PARTICIPACÃO DO ESTUDANTE EM COMPETICÃO ESPORTIVA OFICIAL DA MODALIDADE POR ELE PRATICADA.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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