DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021.
O objetivo da presente proposição vem para manter em número igualitário e justo, na prática dos membros do Conselho desvinculando um representante de ser vinculado a Secretaria Municipal de Educação o que o tornaria um membro ligado ao Poder Público.
A outra modificação trata da possibilidade do Conselho se reunir com os representantes presentes em sua reunião sem um possível esvaziamento de membros tanto vinculados ao Poder Público quanto as entidades representadas.
Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 205/2021 | |
| 16/09/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2021 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06/2021 |
ART. 1° - MODIFICA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 0240/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3°...
ART. 4° ...
§ 1° ...
§ 2°
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CONSELHO MUNICIPAL.
§ 3°...
§ 4°...
§ 5°...
§ 6°..."
ART. 2° O ART. 5° DA LEI N° 2.154, DE 2008 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO,
“ART. 5º...
"ART. 7°...
I ...
II ...
III O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA) POR CENTO DOS SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS PRESENTES;
IV ...
V ...
VI ..."
ART 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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