ALTERA O § 2º DO ART. 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2021)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 04/10/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/10/2021 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº. 16/2021 - AUTOR VEREADOR LÉO MENDES. | |
| 05/10/2021 09:00:10 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR MIGUEL ALENCAR | |
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VER. VINÍCIUS CORRÊA | |
| 26/11/2021 09:00:18 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | Vereador devolve a secretaria. | |
| 02/02/2022 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2022 09:00:22 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - JOSIAS ROCHA MEDEIROS | |
| 25/05/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 25/05/2022 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | O PRESIDENTE SOLICITOU A MATÉRIA PARA FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA | |
| 09/06/2022 09:00:30 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022. | |
| 14/06/2022 09:00:32 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2022 | |
| 03/11/2022 09:00:34 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2023 09:00:36 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO PELO LÍDER DO GOVERNO |
ART. 1º O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º .................................................................
..............................................................................
§2º SERÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DE 1 (UM) HORA PARA OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA ÚNICA VEZ POR DIA.” (NR)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.497, DE 1999.
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