DISPÕE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE À PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, QUE POSSAM JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL JUNTO AOS QUIOSQUES E RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DA PRAIA DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justifica-se a presente Proposição, a situação estabelecida em que se encontram 16 Quiosques e o Restaurante Boca de Siri sediados na Orla da Praia do Peró, neste Município de Cabo frio, dada às circunstancias de momento, visto que desde que a mencionada Praia foi Certificada com o Selo Bandeira Azul em meados do ano de 2019 e por meio de exigências do Poder Executivo Municipal, este na posição de Gestor da mencionada Honraria, em cumprimento aos requisitos pela certificação concedida, os relacionados estabelecimentos comerciais ali estabelecidos tiveram que se adequar e se enquadrar em algumas exigências operacionais, sendo que uma delas era possuir e operar com água potável, fornecida por esta Concessionária.
Entretanto, cabe ressaltar que desde que as instalações de extensão de água potável foram realizadas no início deste ano de 2021, a irregularidade injustificada no fornecimento de água tem sido uma constante, e sem um padrão definido para apuração de consumo por m³ em relação aos valores faturados mensalmente, estes por muitas vezes...abusivos, cabe-nos por conta disto, solicitar também uma perícia nas instalações e uma aferição nos Hidrômetros instalados.
Por considerar por mais que justificada a presente matéria de Requerimento, que por ora lhes trago a apreciação, apelo ao comprometimento e cumplicidade pela aprovação unanime por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFD Nº 102/2021 - CARLOS ROMA JÚNIOR - PRESIDENTE DA PROLAGOS | |
| 26/01/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ESCLARECIMENTOS ABAIXO RELACIONADOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, QUE POSSAM EMBASAR UM CONTRADITÓRIO DESTA CONCESSIONÁRIA, A FIM DE QUE SE JUSTIFIQUE A IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL JUNTO AOS QUIOSQUES E RESTAURANTE LOCALIZADOS NA ORLA DA PRAIA DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
? TODOS OS MENCIONADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIVERAM SUAS INSTALAÇÕES REALIZADAS?
? EM ALGUM MOMENTO, DESDE QUE AS INSTALAÇÕES FORAM REALIZADAS, HOUVE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL?
? DESDE QUANDO A ATUAL INCONSTÂNCIA NO FORNECIMENTO VEM SE REPETINDO, SE É DO CONHECIMENTO DESTA CONCESSIONÁRIA, E QUE PROVIDÊNCIAS PODEM SER TOMADAS EM RELAÇÃO A ISTO?
? QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DE FATURAMENTO, OBSERVANDO-SE A RELAÇÃO APURAÇÃO DE CONSUMO POR M³ EM RELAÇÃO AOS VALORES FATURADOS MENSALMENTE?
? EM ALGUM MOMENTO PROCEDEU-SE UMA PERÍCIA NAS INSTALAÇÕES, BEM COMO UMA AFERIÇÃO NOS HIDRÔMETROS INSTALADOS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
