DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de instalação de praças e obras públicas executadas a partir da vigência desta Lei prevendo uma área plana de 15m X 15m PAVIMENTADA, e sem intervenções ou obstáculos, com acesso à via pública mais próxima, que permita o uso emergencial pelos veículos de resgate a vida.
A medida encontra guarida na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio que assim prevê:
Art. 3° - São objetivos prioritário deste Município e de seus representantes:
II - Garantir o desenvolvimento local e regional
VI - Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
Art. 8° - Cumpre o Município privativamente:
XXI - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
Considerando que a referida medida contempla os cidadãos que necessitam de resgate rápido em emergências, visto que em nosso Município, por ter a mobilidade urbana reduzida, a implantação de áreas de resgate reduzirá substancialmente o tempo de resposta das ocorrências podendo assim ter mais chances de salvar vidas, ter um acerto no trânsito em vias em nosso Município que são bem estreitas, trazendo assim melhorias aos nossos munícipes.
Nesse sentido, cabe ao gestor público aprimorar a legislação a fim de que os espaços públicos sejam utilizados cada vez mais de maneira relevante, fazendo os ajustes necessários para o bem da população.
Por esta razão, conto com a concordância dos meus Pares na aprovação da proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022. Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. | |
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 033/2022 - VETO Nº 023/2022 |
ART. 1º. NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, ORLAS OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA PLANA DE 15M X 15M, DEVIDAMENTE PAVIMENTADA, SEM INTERVENÇÕES LATERAIS OU OBSTÁCULOS, QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, PARA TRANSBORDO OU ASSISTÊNCIA IMEDIATA, EM OPERAÇÕES EMERGENCIAIS.
§1º. O ESPAÇO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVE SER INTERLIGADO POR ACESSO DIRETO A VIA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA.
§2º. A INSTALAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PODERÁ REALIZAR-SE POR MEIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA.
ART. 2°. ESSE ESPAÇO DESTINADO PARA VEÍCULOS DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS NÃO PODERÁ SER DE USO DE NENHUM OUTRO VEÍCULO.
§ 1°. DE ACORDO COM O CAPUT DESTE ARTIGO, VEÍCULOS QUE NÃO FAZEM PARTE DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS E ESTIVEREM OCUPANDO A VAGA ESTÃO PASSÍVEIS DE MULTA.
ART. 3º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º. FICA DISPENSADA A INSTALAÇÃO DO ESPAÇO A QUE SE REFERE ESSA LEI CASO EXISTA UM SEMELHANTE, JÁ INSTALADO, NUM RAIO DE ATÉ 3 QUILÔMETROS.
ART. 5°. QUANDO SOLICITADO REFORMA DE LOCAIS QUE JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ORLA, PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, QUE NÃO TENHAM ESSE ESPAÇO REFERENTE AO ACESSO DOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, QUE NESTA REFORMA HAJA ESTUDO TÉCNICO E VISE A VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DESSA ÁREA DE EMERGÊNCIA NOS LOCAIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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