DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim como prevê o Artigo 3º do ECA Lei nº 8.069, de 13 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devemos facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. É importante que a escola promova o desenvolvimento emocional dos alunos para trabalhar assuntos conflitantes muito frequentes na geração atual, como bullying, depressão, uso de drogas, gravidez na adolescência, entre outros presentes na sociedade moderna. Desta forma, eles poderão lidar com situações como essas e assumir a responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, tais problemas passam a diminuir dentro do contexto escolar e da própria sociedade, tendo como resultados positivos: a integração entre os alunos, os adultos, os adultos que se transformarão e cidadãos dignos de uma cultura.
Por todo o exposto, rogo pelo apoio dos Nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2022 - VETO 125/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0125/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 330/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2022) |
Matérias |
ART. 1º - TODA ESCOLA DEVERÁ DESENVOLVER O PROJETO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, QUE VISARÁ O APRENDIZADO VOLTADO A SABER LIDAR COM SUAS EMOÇÕES E REAÇÕES.
ART. 2º - TODO CONTEÚDO E ATIVIDADES APLICADAS E DESENVOLVIDAS DURANTE O PROJETO DEVERÃO RESPEITAR A FAIXA ETÁRIA, CULTURA, NECESSIDADE DE GRUPO E ACONTECIMENTOS ATUAIS LIGADOS A COMUNIDADE.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO FORNECER MATERIAIS (LIVROS DE PESQUISA E DE ACOMPANHAMENTO) E ESPAÇOS ADEQUADOS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES, PARA QUE TENHAM CONDIÇÕES DE DESENVOLVER O PROJETO, ESTIMULANDO SUA APLICABILIDADE DE MANEIRA EFETIVA.
ART. 4º - O PROJETO EXECUTADO TEM COMO OBJETIVO ATINGIR A COMUNIDADE E BENEFICIÁ-LA POR MEIO DAS ATITUDES EMOCIONAIS DESENVOLVIDAS COM OS ALUNOS QUE IMPACTARÁ DENTRO DA SOCIEDADE DE FORMA POSITIVA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELA PREFEITURA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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