Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como iniciativa ajudar a população menos favorecida a conseguir um endereço domiciliar, a fim de receberem suas correspondências, para fins profissional ou familiar, facilitando assim os meios de ressocialização dos moradores de rua.
Atualmente existem várias campanhas assistenciais que visam o desenvolvimento de pessoas necessitadas, então porque não fornecer um endereço provisório para contato, pois bem, este ajudaria os interessados que buscam recolocação profissional no mercado de trabalho.
Infelizmente muitas empresas não aceitam pessoas em situação de rua por não possuírem um endereço domiciliar.
Assim sendo, muitas empresas terminam não admitindo alguns profissionais por falta de endereço fixo, ou seja, aqueles que buscam recolocação por mais que sejam habilitados profissionalmente a exercerem determinado cargo, não conseguem vagas por indicarem endereços de albergues, ou lugares incertos, dificultando assim sua recolocação.
Quando falamos em proteção social básica, falamos também em oportunidades. É sabido que as famílias que vivem em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausente de renda, acesso precário ou nulo aos serviços, também sofrem muito com a discriminação social.
Por esta razão torna-se mais difícil a inserção dos moradores de rua, que habitam em Cabo Frio no mercado de trabalho.
É hora de eliminarmos este índice de discriminação, bem como, minimizarmos a quantidade de pessoas moradoras de rua e sem condição digna de sobrevivência.
Para isso, se faz necessário "estendermos as mãos", dando uma chance para quem tanto precisa.
O projeto em questão é de extrema importância, pois, com este abrir-se-á portas, oportunidades de empregos e moradia aos que tanto necessitam.
É importante frisar que, para acontecer, se faz necessário que a oportunidade comece com a confiança, portanto, nada mais justo que a criação de uma parceria entre o Poder Executivo com os Órgãos da Administração Pública, Assistencialistas, Empresas Públicas e/ou Privadas na criação do ENDEREÇO SOCIAL para ajudar aos milhares de moradores de ruas e famílias esquecidas em nosso Município que clamam por uma única oportunidade.
Sendo assim, por tratar-se de assunto de grande interesse social, bem como visando a humanização de pessoas carentes, solicito de nossos Ilustres Pares, a imediata aprovação deste projeto.